Questão
TJ/DFT - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 073

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Enunciado Nº 003277

Distinga taxa, preço público e tarifa.

Resposta Nº 004030 por Jack Bauer


A taxa é prevista expressamente no art. 145, II, da CF como espécie tributária, e tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN), sujeitando-se ao regime jurídico do direito tributário.

Já a tarifa ou preço público tem natureza contratual, sendo normalmente cobrada por concessionários de serviços públicos, decorre da autonomia da vontade das partes e é regido pelo regime jurídico de direito administrativo, admite rescisão e não se sujeita aos princípios tributários.

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