Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 098

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Enunciado Nº 003514

É possível o controle de constitucionalidade das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça?

Resposta Nº 004028 por Jack Bauer


O art. 102 da CF, regulamentado pela Lei 9868, é claro que o controle de constitucionalidade é cabível em face de lei ou ato normativo. Assim, a expressão ato normativo abrangeria a resolução.

Além disso, tem-se que cabe ao CNJ o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, tendo um caráter nacional, e não exercendo jurisdição; controle esse que muitas vezes é realizado por resolução, ato normativo geral, que delibera sobre assunto específico, mas sem destinatário certo.

Ou seja, a atuação é geral e abstrata, não sendo direcionada a caso concreto pendente de apreciaçaõ pelo Judiciário.

Ao depois, a necessidade de controle dos atos legislativos em face da CF advém da força normativa da Constituição, que determina a ampliação de sua eficácia para todos os atos emanados do Estado.

Assim, tendo em conta essas características, conclui-se pela possibilidade do controle de constitucionalidade das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

 

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