Em caso de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais que regulamentam a ordenação do transporte aéreo internacional, dos quais o Brasil é signatário, qual norma é prevalente? Justifique sua resposta com base nas normas internas (legais e constitucionais) e internacionais relacionadas à matéria, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Antinomia jurídica é fenômeno que ocorre quando, em tese, há mais de uma norma aplicável ao mesmo caso concreto. Então, como hipoteticamente há incidênia de mais de uma norma ao caso, ocorre um aparente conflito entre normas jurídicas. Tal conflito é denominado de aparente porque o ordenamento jurídico não tolera antinomias. Na realidade, ainda que em tese haja a possiblidade de conflitos, o proprio ordenamento jurídico traz mecanismos de solução desses conflitos.
Tradicionalmente, a superação das antinomias sempre foi feita por meio de critérios básicos como a especialidade da norma, a hierarquia e o tempo de vigência, se posterior ou anterior, uma norma em relação a outra. Mais recentente, outros critérios vêm sendo adotados como a teoria do diálogo de fontes, em que duas normas aparentemente em conflito podem ser aplicadas em diálogo (ao invés de um monógolo dado pelos critérios clássicos). Permite-se, assim, uma aplicação de complementaridade, de influências recíprocas e de coerência. Em Direito Constitucional, também se avançou muito na hermenêutica jurídica por meio das contribuições do direito americano e alemão.
Apesar de toda complexidade existente na interpretação das normas e solução de eventuais antinomias, no presente caso em análise, em que hipoteticamente se ilustra antinomia entre Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais que regulamentam a ordenação do transporte aéreo internacional, dos quais o Brasil é signatário, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL adotou o entendimento de que os tratados internacionais devem prevalecer em razão do princípio da especialidade.
Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, estabelece que para além dos direitos e garantias fundamentais previsto no artigo mencionado, não se devem ignorar outros decorrerentes de tratados em que a República Federativa do Brasil seja parte. No ponto, aliás, o próprio Código de Defesa do Consumidor traz norma no mesmo sentido (artigo 7º).
Fora isso, a CF, em seu artigo 178, estabelece expressamente que a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Nesse sentido, como existem dois tratados que regulamentam o transporte internacional de passageiros (Montreal e Varsóvia), devem eles prevalecer em relação ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 2, parágrafo segundo, da LINDB).
Nesse sentido, a jurisprudência acima supera a anterior, no sentido de que se aplicava integralmente o CDC em detrimento de tratados internacionais. O entendimento, agora, tem muita importância prática, em especial em se tratando do valor indenizatório no caso de extravio de malas e bagagens. Pelo CDC, a reparação deve ser integral. Mas pelos tratados assinados pelo Brasil, há tabelamento de valores. Fora isso, também há importante alteração com relação ao prazo prescricional para ações indenizatórias. O que antes era de 5 anoso, de acordo com o CC, passa a ser de 2 anos, de acordo com os tratatos internacionais que regulam o tema.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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