Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 082

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Enunciado Nº 003498

Onde se manifesta o princípio do stare decisis (princípio das decisões vinculantes)?

Resposta Nº 004002 por Rafaella Moreira Media: 10.00 de 1 Avaliação


A expressão stare decisis vem da frase em latim  e significa  respeitar o que foi decidido e não mexer no que foi estabelecido. Significa que um juiz deve respeitar uma decisão pelo fato de que ela já foi tomada antes, não necessariamente porque concorda com ela. Considera-se mais importante ter estabilidade e segurança jurídica do que mudar toda hora a jurisprudência. O efeito vinculante é expressamente previsto na Constituição Federal (art. 102 , III , § 2º , CF), que determina que as decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade vinculam "os demais órgãos do Poder Judiciário". Ocorre que, apesar de expressamente previsto apenas para o controle concentrado de constitucionalidade, recentemente, O STF decidiu que, mesmo na declaração incidental de inconstitucionalidade, a decisão também terá efeito vinculante e erga omnes, promovendo verdadeira mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. 

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