Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável (art. 17, da Lei 10.741/2003). Havendo dúvida se o idoso está em condições de proceder à opção, indique e justifique as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
A tutela dos direitos das pessoas idosoas constitui garantia constitucional prevista no art. 230 da CF.
Em atenção à norma programática, promulgou-se o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10741/13, a qual, dentre outros, consagra o princípio da proteção integral, o direito a vida e saúdo.
Conforme art. 17 do Estatuto, é direito do idoso, desde que em pleno gozo das suas faculdades mentais, optar pelo tratamento de saúde que melhor lhe aprouver. Trata-se de norma em respeito a liberdade e dignidade do idoso conquanto pessoa humana.
Lado outro, na hipótese de pessoa idosa privada de consciência intelectiva, ou havendo dúvidas acerca dessa condição, estará legitimado o Ministério Público legitimado a atuar visando a proteção do direito em tela. Isso conforme incisos II, VII e §2º do art. 74 da Lei, sem contar a previsão constitucional dos arts.127 e 129 CF, posto nitidamente se tratar de interesse indisponível a saúde e bem estar.
Nesse sentido, preliminarmente, poderá o membro do parquet com atribuições temáticas, nos termos do art. 74, V do Estatuto instaurar procedimento administrativo tendente a colheita de informações acerca da saúde psiquica do idoso. No bojo do procedimento, poderá requisitar informações e documentos de médicos, peritos, familiares entre outras providencias que lhe permitam inferir qual a medida mais apropriada para a tomada de escolha prevista no art. 17.
No ponto, em se tratando de providência médica urgente, o art. 74 em seu inciso III prevê a possibilidade do médico adotas as medidas cabíveis a assegurar a saúde do idoso, devendo, após, comunicar o orgão ministerial para fiscalização do feito.
Outrossim, nos termos do art. 74, II, poderá promover ação de interdição do idoso incapaz, sempre que vislumbrar tratar-se da medida que lhe assegura proteção integral. Por esta via, poderá ser realizada pericia e instrução médica, dados técnicos que informarão ao MP e ao Juiz qual o grau de intensidade da curatela a ser fixada em sentença, podendo esta ser delimitada a apenas alguns atos da vida civil.
Caso a ação acima seja proposta por algum familiar, ou teceiro interessado, cumprirá ao MP acompanhar o feito sob pena de nulidade a ser declarada de oficio ou a requerimento. Conquanto seja custus iuris, não será privado da prática de todos os atos inerentes ao feito, podendo requisitar igualmente documentos e informações.
continuando, o CPC só autoriza o MP a autuar quando houver doença grave e os demais legitimados forem inertes. Então, acho que ainda que de forma resumida, seria recomendável fazer essas ressalvas sobre o instituto.
Marco, sua resposta está absolutamente perfeita, mas eu reduzi a nota em razão do ponto da interdição. A doença mental nesse caso vai caracterizar deficiência e atrair a aplicação do estatuto próprio, que menciona que tais pessoas têm plena capacidade civil (art. 6°), sendo a curatela medida protetiva extraordinária, subsidiária, proporcional, condicionada e temporária (arts. 84 a 87), até mesmo tendo em vista a possibilidade de tomada de decisão apoiada no CC.
Além disso, acho que o estatuto do idoso, quanto à legitimidade do MP, deve ser lido à luz das regras do procedimento do CPC.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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27 de Março de 2018 às 18:23 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
Valeu pela correção Bruno! Ótima observação. Não me atentei na possível comunicação entre Estatuto do Idoso x Estatuto do deficiente. De fato o segundo estabelece, em regime especial, o tratamento do processo de interdição, além de prever a tomada de decisão apoiada. Encaixa um belo microssistema de tutela dos vulneráveis! Abraço.