Joaquim ajuizou uma ação indenizatória cível pleiteando danos morais em face de determinada concessionária de serviços de telefonia móvel, instruindo seu pedido com uma certidão falsificada pelo próprio, na qual constava o seu nome como inscrito em um cadastro geral de devedores inadimplentes, o que teria se dado por iniciativa indevida da mencionada empresa. No decorrer do itinerário processual, obedecido o amplo contraditório, a apontada fraude não restou descoberta, já que a própria pessoa jurídica, por desorganização de seus quadros administrativos, acreditou na veracidade do documento. Isso porque Joaquim freqüentemente atrasava o pagamento de suas contas mensais, o que ocasionava o envio de reiteradas advertências quanto à possibilidade de encaminhamento de seus dados aos órgãos de proteção ao crédito, embora isso jamais tivesse ocorrido. Ao final da demanda, o pedido foi julgado procedente, com a conseqüente condenação da ré e fixação dos valores pleiteados.
Seis meses após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional. a pessoa jurídica sucumbente obteve dados irrefutáveis que atestaram a falsidade do documento utilizado por Joaquim no processo original, tendo, por tal razão, ingressado com Ação Rescisória (artigo 485, III e VI do Código de Processo Civil) visando desconstituir a coisa julgada material, o que, efetivamente, veio a ocorrer.
No corpo do acórdão rescisório, ficou determinada a extração de cópias do expediente e posterior remessa ao Ministério Público, para apuração dos crimes de Estelionato Judiciário e Fraude Processual.
Na qualidade de Promotor de Justiça com atribuição natural, formule a correspondente opinio delicti, tipificando a conduta de Joaquim, sem necessidade de elaboração de peça processual. Resposta objetivamente fundamentada.
Toda a ação delituosa de Joaquim teve como finalidade obter vantagem indevida da empresa de telefonia, em razão de inverídica inclusão de seu nome em cadastro de maus pagadores, ensejando a indenização indevida por danos morais.
Sendo as empresas arquivistas de natureza privada, não obstante o banco de dados tenha relevância pública, a atividade é privada, assim como as certidões por elas expedidas, de sorte que a falsificação e uso realizados por Joaquim foram de documento particular. Em ocorrendo ambos os crimes, o STJ entende que a falsificação absorve o uso (há entendimento contrário, como por exemplo no TJSP).
Não é caso de crime contra a administração da justiça, pois apesar do dever de boa-fé e cooperação processual que vigoram no processo civil, a conduta de usar documento falso para embasar pretensão em processo judicial não se subsume a nenhum dos tipos penais dos arts. 338 a 359 do CP.
Tendo em vista as considerações supramencionadas, o caso é de estelionato (art. 171, caput, do CP), ficando o uso ou falsificação absorvidos por este, em razão da súmula 17 do STJ, já que exaurida a potencialidade lesiva da certidão falsa.
Para o estelionato se consumar são necessários a fraude e o prejuízo econômico, sendo aquela caracterizada no caso concreto pelo uso da certidão falsa (induziu a erro a empresa e o juiz), e este pela sentença condenatória, que não teria sido proferida sem a fraude.
Embora diferente dos casos mais corriqueiros, o fato de ter ocorrido no bojo de processo judicial apenas configura o meio de execução eleito pelo agente, pois o art. 171 do CP é crime de forma livre, mencionando expressamente que a fraude pode ocorrer por "qualquer outro meio fraudulento".
Nesse caso, o reflexo penal será avaliado por ocasião da dosimetria da pena na fase do art. 59 do CP, notadamente no que tange à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. A circunstância que possibilita o aumento da pena-base é justamente o fato de ter movido a máquina judiciária como forma de alcançar seu objetivo criminoso. Por outro lado, a depender do juízo do magistrado, a circunstância judicial "comportamento da vítima", que por sua própria desorganização administrativa, não fez a devida conferência do documento, pode ser utilizado para atenuar a pena-base, já que agiu com negligência de modo a facilitar a consumação do delito.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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26 de Março de 2018 às 13:17 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
Resposta com bom arquetipo. Porém, assim como eu, pecou pela divergência encontrada na jurisprudência do STJ. Segundo consta, não seria possível a consumação do chamado "estelionato judiciário", elencando, dentre outros argumentos, as seguintes razões: a) inafastabilidade do judiciário - 5, XXXV; b) dialética processual que permite o controle das alegações; c) a sentença não pode ser entendida como obtenção de vantagem indevida;
Logo, para o STJ, os verbos núcleos "induzir" ou " manter em erro" não seriam exequíveis.
Nesse sentido: Resp 1.101.914 STJ - Info 492)