Discorra sobre Compromisso de Ajustamento de Conduta, abordando os seguintes pontos: origens do instituto; conceito e objeto; natureza jurídica; legitimados; requisitos essenciais; efeitos; diferenças em relação à Recomendação Administrativa; formas de desconstituição; consequências do descumprimento.
O compromisso de ajustamento de conduta foi previsto pela primeira vez no ordenamento brasileiro na lei da ação civil pública (art. 5°, § 6°).
Consiste em importante e eficaz instrumento de tutela extrajudicial de interesses metaindividuais, que prestigia a celeridade e efetividade, evitando o ajuizamento de demanda judicial. A natureza jurídica é de "ajuste", embora o STJ fale em transação, porque o legitimado não faz concessões acerca do direito material, mas apenas pode dar condições de reparação da lesão ou sua prevenção (ex.: prazo).
São legitimados a celebrar os mesmos legitimados da ação civil pública, salvo as associações de direito privado (art. 5°). Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, há 3 correntes: não podem celebrar; sempre podem celebrar; e só podem celebrar as que forem prestadoras de serviços públicos (majoritária).
O compromisso tem como requisitos essenciais a descrição do fato, o detalhamento das obrigações do aderente (forma de cumprimento, prazo, etc.) e sanções pelo descumprimento. Se celebrado judicialmente, é homologado pelo juiz da causa, mas se extrajudicialmente, dependerá da regulamentação de cada entidade (no ministério público é homologado pelo Conselho Superior no MPE ou Câmara de Coordenação de Revisão do MPF).
O efeito é a formação de um título executivo que permite a exigência direta em caso de descumprimento, sendo judicial se celebrado judicialmente, ou extrajudicial se celebrado administrativamente (a resolução 179/17 do CNMP prevê que a eficácia tem início com a celebração, a despeito da necessidade de homologação).
O compromisso pode ser total quanto ao objeto tutelado, ou parcial, se necessárias mais diligências investigatórias, caso em que a homologação ocorre, e também seu cumprimento, mas o procedimento investigatório continua. Vale dizer, também, que a celebração por um legitimado não impede que outro seja celebrado, se o objeto for mais abrangente.
No âmbito do Ministério Público, o órgão que efetuar a celebração é responsável pela fiscalização do cumprimento, sob pena de improbidade administrativa. Tal fiscalização se dá nos autos de inquérito civil, que só será arquivado definitivamente quando cumpridas todas as exigências.
Recentemente, para o caso de improbidade, notadamente após a lei de organizações criminosas permitir perdão judicial nas colaborações premiadas, vem sendo permitido também redução da sanção administrativa, tornando superada a vedação expressa da lei de improbidade (as leis anticorrupção e de mediação e conciliação no âmbito da administração pública permitem). O Conselho Superior do MPSP também já permitiu, assim como a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, no âmbito da operação LavaJato.
Comparado à recomendação administrativa, o compromisso de ajustamento de conduta comina sanções, tem eficácia executiva e pode ser celebrado ainda que o fato não esteja totalmente esclarecido. Já aquela, por sua vez, não é vinculante, não resulta sanção e requer prévio esclarecimento do fato para ser expedida.
Para desconstituição, em sendo ato jurídico perfeito, é necessário ajuizar ação anulatória.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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