No que se refere aos procedimentos penais, pergunta-se:
a) É possível a decretação de absolvição sumária com base na prescrição virtual ou pela pena ideal?
b) Existe a possibilidade de realização de diligências após a audiência concentrada no procedimento sumário?
a) A prescrição é uma forma de extinção da punibilidade em razão do decurso do tempo e tem como fundamento, em primeiro lugar, a segurança jurídica, pois não é admissível que alguém espere, "ad eternum", o início ou o transcurso da persecução penal, para que seja responsabilizado pela sua conduta. Em segundo lugar, o transcurso do tempo faz com que a sociedade perca o interesse na punição do agente. Por fim, a questão probatória também ficará prejudicada.
A doutrina e a jurisprudência delineiam algumas espécies de precrição: punitiva (leva em conta a pena em abstrato), retroativa e superveniente (considera a pena aplicada na sentença condenatória transitada para a acusação ou após improvido o seu recurso), executória (pena em concreto ou o restante da pena a cumprir) e por fim a prescrição virtual ou pela pena ideal (faz uma projeção sobre qual pena seria aplicada pelo magistrado, considerando o caso em concreto, devendo a prescrição levar em conta este norte).
Há divergência doutrinária quanto à possibilidade de decretação de absolvição sumária com base na prescrição virtual ou pela pena ideal.
No procedimento comum, a extinção da punibilidade é hipótese de absolvição sumária, conforme art. 397, IV, do CPP, em que pese a crítica doutrinária, no sentido de que a decisão que reconhece extinção da punibilidade é declaratória e não absolutória, tanto que no âmbito do Tribunal do Júri, a absolvição sumária não contempla a extinção da punibilidade, cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo.
Uma primeira corrente defede que seria possível, pois evita os custos financeiros de um processo penal e principalmente psicológicos e morais ao réu. Outrossim, o processo, que inexoravelmente chegará a reconhecer a precrição não teria utilidade (uma das facetas da condição da ação, na sua vertente do interesse processual).
A corrente que prevalece, contudo, encampada pelo STJ (entendimento sumulado), preconiza que viola o princípio da presunção da inocência esta projeção da pena do acusado, pois parte do pressuposto que o cidadão será condenado, ignorando, destarte, que até o trânsito em julgado o cidadão não pode ser considerado culpado (art. 5º, LVII, CF/88).
b) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de realização de diligências após a audiência concentrada no procedimento sumário (arts. 531 a 540, do CPP).
O art. 531, do CPP prevê que, logo após os atos instrutórios da audiência concentrada, serão realizados os debates e por fim a sentença.
O capítulo que traz o regramento acerca do procedimento sumário não repete o dispositivo do art. 402, do CPP que permite no âmbito do procedimento ordinário a realização de diligências complementares.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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