Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 003170

Faça a distinção entre os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos.

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 003830 por ConcurseiroDasGaláxias


A doutrina civilista reconhece três planos na análise dos negócios jurídicos advindos da lição de Pontes de Miranda, quais sejam, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios. Existe o negócio que seja celebrado entre agentes, que tenha um objeto, forma e que manifeste uma vontade expressa. Para que este negócio seja válido o art. 104 do CC/02 elenca como requisitos que os agentes sejam capazes, que o seu objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que a sua forma seja a prescrita ou não defesa em lei, e que a vontade manifestada não padeça de qualquer vício. No plano da eficácia analisa-se se o negócio celebrado está apto a exercer efeitos jurídicos, ou seja, se existe algum elemento acidental no negócio, deve ser verificado se o contrato foi celebrado com alguma cláusula suspensiva ou resolutiva de condição, termo ou encargo.

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