Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 058

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003262

O que é Poder Constituinte Decorrente?

Resposta Nº 003622 por Karla N G C Aranha Media: 7.50 de 2 Avaliações


Dentro do estudo constitucional, entende-se o Poder Constituinte como sendo o poder que emanda do povo, modernamente concebido como seu titular, que se manifesta para criar normas constitucionais, estabelecendo a Constituição de um Estado ou modificando a já existente. Legitima, assim, a estrutura da ordem político-jurídica do Estado.

São espécies desse poder o Originário, que inova no ordenamento, inaugurando uma nova ordem, um novo Estado; e o Poder Constituinte Derivado, instituído a partir do Poder Originário, obedecendo suas limitações. A doutrina sustenta que se trata de um poder de direito, pois se subordina à Constituição.

Suas principais características são: (a) é um poder jurídico, pois integra o direito; (b) limitado, só pode ser exercido dentro dos limites impostos pela Constituição, (c) subordinado, pois está em um plano hierárquico inferior, abaixo do poder Originário, (d) derivado, vez que decorre do poder constituinte originário e da Constituição.

A doutrina divide o Poder Constituinte Derivado em três espécies: (1) Decorrente, que estabelece uma nova constituição em segundo nível, como as constituições estaduais; (2) Reformador, que detêm o poder de alterar a própria constituição, por meio das emendas constitucionais; (3) Revisor, poder de revisar, em processo mais simplificado, a ordem instaurada por uma novel constituição. O poder revisor, em nosso ordenamento, manifestou-se cinco anos após a promulgação da CF88, conforme previsão do art. 3º, ADCT.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


1 Comentário


  • 5 de Dezembro de 2017 às 01:10 Bruno Araújo de Freitas disse: 1

    Boa introdução do tema e correta delimitação do instituto "poder constituinte" e suas espécies. Todavia, considerando que a pergunta era sobre o "poder decorrente", poderia ter mencionado o fundamento constitucional, positivado nos arts. 25 da CRFB/88 e 11 dos ADCT, assim como fez em relação ao "poder revisor".

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: