Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 068

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Enunciado Nº 003272

Qual é a diferença do poder derivado Reformador e Revisor?

Resposta Nº 003531 por Flor Media: 10.00 de 2 Avaliações


O poder derivado Reformador tem a função de modificar as normas constitucionais por meio de emendas. A reforma é realizada por via ordinária e permanente com base no artigo 60 da Constituição Federal de 1988.

Já o poder derivado Revisor é realizado via extraordinária e transitória de alteração do texto constituincional, com previsão no ADCT, artigo 3o. 

O poder derivado Reformador apresenta as limitações formais, que são subdivididas em subjetivas e objetivas. As limitações formais subjetivas são representadas pelos sujeitos competente para a propositura, sendo necessário iniciativa de um terço dos membros da Câmara ou do Senado; ou Presidente da República, ou mais de 50% das Assembleias Legislativas pela maioria relativa de seus membros. Nas limitações formais objetivas temos a representação dos requisitos para a aprovação do procedimento que deverá ter três quintos dos membros da Câmara e do Senado, em 2 turnos de votação. E referente a limitação temporal não há previsão para o poder derivado Reformador. 

Em contrapartida, o poder revisor apresenta a limitação temporal de cinco anos, contados a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da constituição. E a limitação formal estabelece um procedimento menos rígido, no lugar de quorum de três quintos e da votação de dois turnos, a aprovação da emendas de revisão são condicionadas ao voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. 

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1 Comentário


  • 17 de Novembro de 2017 às 12:02 Jon Snow BR disse: 0

    A resposta ficou excelente!

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