Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 068

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Enunciado Nº 003272

Qual é a diferença do poder derivado Reformador e Revisor?

Resposta Nº 003623 por Karla N G C Aranha Media: 10.00 de 1 Avaliação


Para explicar qual a diferença entre o poder derivado reformador e revisor, primeiro esclareço o conceito do próprio Poder Constituinte como sendo aquele poder que emanda do povo, modernamente concebido como seu titular, de criar e alterar normas constitucionais, elaborando uma nova constituição e instaurando uma nova ordem jurídica. O Poder Constituinte é Originário, de natureza política, que inaugura a nova ordem do Estado, ou Derivado, de natureza jurídica, quando decorre da Constituição, alterando normas constitucionais (reformador ou revisor) ou criando normas constitucionais de nível secundário (decorrente).

Nesse passo, os poderes reformador e revisor são, pois, espécies de poder derivado, que devem obediência às normas constitucionais para a sua manifestação. No primeiro caso, trata-se do poder de reforma da Constituição, como consta do art. 60, CF88, que estabelece as limitações formais, materiais e circunstanciais para o seu exercício. Por sua vez, o poder derivado revisor foi exercido como uma espécie de revisão do novo texto constitucional, que estabeleceu um procedimento simplificado de alteração do texto original da Constituição, cinco anos após a sua promulgação, conforme expressa previsão do art. 3º, ADCT.

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