Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 058

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Enunciado Nº 003262

O que é Poder Constituinte Decorrente?

Resposta Nº 003520 por Flor Media: 8.67 de 3 Avaliações


     O Poder Constituinte Decorrente é o poder que a Constituição Federal de 1988 delegou aos estados-membros para promoverem sua auto-organização por intermédio da criação de suas próprias constituições, com base no artigo 25 da Constituição Federal e do ADCT, artigo 11. Tal poder foi atribuído com observancia as regras e limitações expressas na Constitução Federal.

     O Poder Constituinte Decorrente também é atribuído ao Distrito Federal, uma vez, que este possui competência mista, de Estado e de Município. No aspecto de Estado, possui a competência para a elaboração de sua Lei Orgânica, amparado pelo poder constituinte decorrente. 

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2 Comentários


  • 5 de Dezembro de 2017 às 01:01 Bruno Araújo de Freitas disse: 0

    Resposta correta, mas muito singela. Não demonstrou conhecimento sobre o instituto "poder constituinte", tampouco diferenciou as espécies citadas pela doutrina. Excelente a citação dos dispositivos constitucionais,

  • 4 de Dezembro de 2017 às 23:00 Karla N G C Aranha disse: 0

    Acho que a resposta está correta. Respondeu com precisão a pergunta dada pelo examinador. Entretanto, senti falta de uma introdução do instituto, algo como uma explicação do que vem a ser o próprio poder constituinte. Nem sei se estava no espelho de resposta, mas daria uma enriquecida! Parabéns!

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