O MP estadual ajuizou ação civil pública contra determinado estado da Federação, pleiteando ao órgão competente do Poder Judiciário a imposição de obrigação de fazer ao estado, referente à construção de um novo presídio, em face da superlotação e das condições precárias do único presídio existente no estado, que atentavam contra a dignidade dos presos. Em contestação, o estado sustentou a inexistência de disponibilidade orçamentária para o fim pleiteando o parquet e a existência e política pública para a reforma do atual presídio estadual, com a finalidade de adequá-lo aos requisitos básicos da habitabilidade e salubridade dos estabelecimentos penais. Com base nessa situação hipotética, proponha a solução para o problema apresentado, enfocando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- políticas públicas penitenciárias e discricionariedade administrativa.
controle judicial dos atos praticados com discricionariedade administrativa.
princípio da reserva do possível.
De início, cabível lembrar que a questão das políticas públicas penitenciárias e a discricionariedade administrativa foi objeto de recente decisão do STF, que deliberou pela possibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública a necessidade de construção e reforma de presídios com base na teoria do estado de coisas inconstitucional.
Essa teoria significa que, apesar de verificada a discricionariedade administrativa na prática do ato, cabe intervenção judicial quando há uma violação sistemática de direitos fundamentais, que precisam ser tutelados pela via judicial.
E com base em majoritárias doutrina e jurisprudência, anote-se que o controle judicial dos atos praticados com discricionariedade administrativa pode ser exercido de forma excepcional, quando há uma violação aguda de um direito fundamental, ou ainda uma omissão do administrador em fazer valer um direito fundamental, o que pode ser remediado pela intervenção do Poder Judiciário, sem detrimento à separação de poderes (art. 2º, CF).
De outro lado, o princípio da reserva do possível parte do pressuposto que os recursos orçamentários disponíveis são limitados, e que o administrador, dentro de sua discricionariedade e legitimado pelo voto popular, pode fazer as escolhas das áreas que reputar mais carentes de recursos.
Assim sendo, a ação deve ser julgada procedente, impondo-se a obrigação de fazer ao estado, referente à construção de um novo presídio, em face da superlotação e das condições precárias do único presídio existente no estado, que atentavam contra a dignidade dos presos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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