Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000558

Posicione-se a respeito da possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar e de aplicação de demissão em face de servidor público em estágio probatório, e esclareça, com base no entendimento do STJ, se é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada produzida em processo criminal.

Resposta Nº 003432 por Bibica Berna Media: 9.50 de 2 Avaliações


O processo administrativo disciplinar é o instrumento que a administração pública dispõe para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de atribuição funcional, consoante dispõe o art. 148, da Lei 8.112/90. Por ser um processo administrativo, ao servidor público estarão garantidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal. Nesse sentido, não há qualquer óbive de um servidor em estágio probatório sofrer um PAD, mormente por ele poder provar sua inocência em relação ao ato que se está apurando.

Ademais, a demissão é uma sanção possível a ser aplicável em razão do processo administrativo disciplinar que possui consequências distintas a da mera exoneração, que ocorre simplesmente quando o servidor não cumpre os requisitos do estágio probatório. Nota-se que com a demissão, podem ocasionar, por exemplo, em algumas esferas, a proibição de assumir novos cargos públicos por determinado período de tempo, dentre outras cominações. 

No tocante à prova emprestada, está pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da utilização de prova emprestada produzoda em processo criminal no processo administrativo, não sendo necessário para isso que sejam as mesmas partes. A única exigência por parte da referida corte é o respeito ao devido processo legal e ao contraditório.

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1 Comentário


  • 12 de Novembro de 2017 às 13:25 Jon Snow BR disse: 0

    Excelente! No segundo parágrafo de sua resposta, você foi direto ao ponto central que o examinador queria saber.

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