Questão
DPU - Concurso para Defensor Público Federal - 2007
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 003108

Em contrato de compra e venda de uma empresa, A e B, respectivamente vendedora e compradora, estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento de tributos relacionados ao imóvel ou à atividade será de B. Tendo em vista a legislação tributária, responda justificadamente: qual a validade e extensão dessa cláusula?

Resposta Nº 003281 por andregrajau


Diante da autonomia da vontade, nada impede que as partes avençam sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Contudo, essa convenção particular fica restrita entre eles, ou seja, sua validade restringe-se entre a vendedora e compradora.

Esse acordo não pode ser oposto ou extendido à fazenda pública, conforme o artigo 123 do Código Tributário Nacional.

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