Questão
DPE/MG - VII Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública - 2014
Org.: DPE/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 000554

Discorra sobre o princípio do non-refoulement, justificando a sua importância para o sistema de proteção internacional de Direitos Humanos, bem como indicando um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro que o consagre.

Resposta Nº 003091 por Rodrigo Zeidan Braga


O princípio do non-refoulement, tabmém conhecido como princípio da não devolução ou da proibição do recharço, consiste em uma garantia do refigiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou degradante ou, ainda, a perseguição política. O princípio em referência tem previsão no artigo 22.8, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no artigo 8º, da Convenção da ONU sobre o desaparecimento forçado, no artigo 33, da Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 9.474/97. Desse modo, este princípio constitui pedra anguar da proteção internacional dos refugiados e de suas famílias.

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