Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000066

Fale sobre os deveres ambientais relativos à exploração mineral. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 002988 por Flor


O alto índice de degradação ambiental provocado pela exploração mineral, justifica-se a competência privativa da União para promover a autorização de sua extração. Sendo uma atividade sujeita ao Licenciamento ambiental, com base no artigo 10, da lei 6.938/81, pois compreende grande risco de contaminação ambiental.  Contudo, para aquisição dessa licença faz-se necessários alguns requisitos, entre eles o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental.

A resolução do CONAMA 01/1986 que disciplina o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) compreende um estudo para averiguação de diversas explorações, entre elas, a exploração mineral e seu impacto no meio ambiente, desta forma existe todo um estudo prévio com realização de diagnósticos ambientais, medidas mitigadoras do impacto negativo e elaboração de um programa de acompanhamento dos impactos positivos e negativos para a descrição de um relatório que é denominado de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

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