Questão
OAB - 12º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 001736

Um ex-empregado ajuíza reclamação trabalhista contra a ex-empregadora (a empresa “A”) e outra que, segundo alega, integra o mesmo grupo econômico (a empresa “B”). Em defesa, a empresa “A” afirma que pagou tudo ao reclamante, nada mais lhe devendo, enquanto a empresa “B” sustenta sua ilegitimidade passiva, negando a existência de grupo econômico.


Considerando que: 1) as reclamadas possuem advogados diferentes; 2) o pedido foi julgado procedente, condenando-se solidariamente as rés; e 3) a empresa “A” recorreu, efetuando o recolhimento das custas e depósito recursal, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir.


A) O prazo para recurso das empresas é diferenciado, haja vista terem procuradores diferentes?


B) A empresa “B” deverá efetuar depósito recursal para viabilizar o recurso, no qual insistirá na sua absolvição por não integrar com a litisconsorte um grupo econômico?


Resposta Nº 002959 por Michela Andrade


A). Não. No Processo do Trabalho não se aplica prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, tendo em vista o princípio da celeridade processual.

b) Não há necessidade de depósito recursal por parte da empresa B, tendo em vista que o preparo realizado pela empresa A é aproveotado por ambas. Só haveria necessidade fazer o preparo caso a empresa A requeresse a exclusão da lide, nos termos da Súmula 128 do TST.

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