Disserte acerca do controle de constitucionalidade de lei municipal, abordando, obrigatoriamente, a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade nos modelos difuso e concentrado, levando em consideração os diferentes paradigmas de controle (ou pautas de referência).
Não obstante ser o Município ente federativo dotado de auto -organização, autogoverno, autoadministração e autolegisação, é certo que suas leis a atos normativos devem estar em conformidade com a sistemática jurídica. Para tanto, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade perante a Constituição do respectivo Estado-Membro e perante a Constituição da República.
Dentro dos modelos de controles existentes, é pacificado na doutrina e jurisprudência que o controle de leis municipais pode ser exercido tanto no controle difuso, quanto no controle concentrado. O controle difuso, ou por via de exceção, ou incidental, de lei municipal pode ser feito por qualquer juiz, tendo como parâmetro a Constituição Estadual ou a Constituição da República. Neste caso, havendo recurso para o Tribunal de Justiça respectivo, este deverá observar a cláusula de reserva de plenário disposta no art.97 da CR. A norma ainda poderá ser revista pelo STF em sede de Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, c, se o parâmetro for norma da Constituição Estadual de repetição obrigatória.
A regulamentação do controle concentrado de leis em face da Constituição Estadual cabe ao respetivo Estado-membro, conforme disposto no art. 125, §2º. Deste modo, o controle constitucionalidade da norma municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual, pode ser feito pelo Tribunal de Justiça respectivo por meio da representação de inconstitucionalidade, ou outra denominação a escolha do ente. Já o controle de constitucionalidade concentrado de norma municipal tendo como parâmetro a Constituição da República, somente pode ser feito pelo STF. O constituinte originário silenciou quanto a este ponto, não inserido a possibilidade de controle de norma municipal em face da CR como objeto de nenhuma das ações do controle concentrado abstrato. Porém, com o advento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da lei 9882/99, a jurisprudência do STF admitiu em 2014 a propositura de ADPF cujo objeto é lei municipal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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9 de Julho de 2018 às 13:06 Luciana G. disse: 0
Boa resposta! Contudo, penso que seria o caso de talvez discorreu um pouco mais detalhadamente sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, elencando os legitimados ad causam, por exemplo, e o dispositivo expressa da Lei 9882 que permite o uso desse instrumento em relação às leis municipais (Art. 1º, I). Bons estudos!