Questão
MPF - 27º Concurso para Procurador da República - 2013
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 000353

Juízo de inadmissibilidade recursal: a) Natureza jurídica ; b) Eficácia e efeitos sobre a interposição de outros recursos. Máximo de 20 (vinte) linhas.

Resposta Nº 002755 por Wil MS


Ao se interpor um recurso, é realizado o chamado juízo de admissibilidade, que pode ser um juízo positivo ou negativo, precedendo o julgamento do mérito (os pedidos feitos pelo recorrente). 

No que toca a natureza jurídica do juízo de admissibilidade, existem duas correntes que versam sobre o tema: a capitaneada por Barbosa Moreira, que diz que tal juízo tem natureza declaratória, com efeitos ex tunc; dessa forma, o recurso interposto terá tido efeitos ou não desde sua interposição, a depender do juízo de admissibilidade ser positivo ou negativo. A outra corrente, utilizada por Sérgio Bermudes e Vicente Greco Filho, diz que o juízo de admissibilidade tem natureza declaratória, quando for positivo, e constitutivo, quando for negativo. A prevalência jurisprudencial, hoje, é a corrente declaratória de Barbosa Moreira.

Quanto à eficácia e efeitos sobre a interposição de outros recursos, é preciso ter em mente que, caso se adote a teoria declaratória, se está dizendo que o recurso terá tido efeito desde sua interposição, o que pode influenciar na interposição de outros recursos. Assim, por exemplo, se houver juízo de admissibilidade negativo de apelação, se está afirmando que tal recurso não gerou efeitos desde o tempo em que foi interposto. Isso causa o trânsito em julgado da ação, após o transcurso do prazo para interpor recurso, com início da contagem do prazo para ação rescisória.

Caso se adote a teoria oposta, se está dizendo que o recurso, em caso de juízo de admissibilidade negativo, gerou efeitos até a decisão negativa de admissibilidade, não influenciando outros recursos tal como a teoria declaratória.

 

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