"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina" (MI 20/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 22/11/96). Tendo em consideração o excerto de julgado do Supremo Tribunal Federal que resume o entendimento daquela Corte acerca do tema, responda fundamentadamente a questão analisando a possibilidade de impetração de mandado de injunção coletivo pela Defensoria Pública estadual e, em caso afirmativo, em que circunstâncias tal providência teria cabimento e qual seria o órgão com competência para julgar tal demanda.
Existe a possibilidade de impetração de mandado de injunção coletivo pela Defensoria Pública Estadual. O mandado de injunção deve ser visto em sua essência: viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, conforme previsão do art. 5º, LXXI, CRFB.
Nessa esteira, o mandado de injunção intenta colocar fim à chamada omissão inconstitucional do legislador infraconstitucional, que, dada a sua inércia legislativa, inviabiliza a plena eficácia de normas constitucionais de eficácia limitada.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou ainda mais o espectro garantista do remédio constitucional, trazendo a possibilidade de impetração do mandado de injunção coletivo. O objetivo foi possibilitar que mais pessoas pudessem ser beneficiadas com uma decisão de provimento que adviesse do mandado de injunção, tutelando de forma mais abrangente os direitos mencionados no art. 5º, LXXI, CRFB.
Com esse objetivo de tutela de direitos fundamentais se alinha a Defensoria Pública Estadual; o art. 134 da CRFB c/c art. 4º, VIII, da LC 80/94 é claro no sentindo de dizer que cabe à instituição, que é função essencial à justiça, a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. Nessa defesa de direitos coletivos o mandado de injunção coletivo se demonstra um instrumento eficaz, razão pela qual a Defensoria Pública Estadual tem total legitimidade para impetração de tal remédio constitucional.
Obstar a legitimidade da Defensoria Pública Estadual para impetração de mandado de injunção coletivo é subtrair-lhe um instrumento para promoção dos seus objetivos constitucionais. Dessa forma, qualquer coletividade que esteja sendo prejudicada em seus direitos por uma omissão inconstitucional pode se ver tutelada pela Defensoria Pública Estadual em busca do fim dessa violação.
Alinhe-se a essa conclusão o fato do STF adotar atualmente a chamada teoria concretista individual direta: o mandado de injunção, cujo efeito é inter partes, é apto a permitir que o impetrante possa desde logo se valer do direito que lhe cabe, devendo o Judiciário estabelecer as diretrizes para esse gozo do direito, até que advenha lei do Legislativo regulamentando a situação.
Dessa forma, ao impetrar o mandado de injunção coletivo, a Defensoria Pública Estadual pode garantir, desde logo, a possibilidade de que determinada coletividade se valha dos direitos que lhe cabem, que antes eram obstados pela omissão inconstitucional do legislador infraconstitucional. Nessa situações, o órgão julgador responsável será a justiça estadual de primeiro grau, donde o magistrado exercerá o chamado controle de constitucionalidade difuso, ressalvando-se a competência da justiça federal, militar, eleitoral, trabalhista e dos tribunais superiores.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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