Cite cinco circunstâncias fáticas em que o Código Civil Brasileiro autoriza o juiz a julgar mediante juízo equitativo.
A equidade não está prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro como meio de colmatação das lacunas normativas do ordenamento jurídico, mas encontra fundamento em diversos dispostivos legais, que autorizam a sua aplicação, pelo juiz, em situações fáticas específicas, atendendo-se ao disposto no artigo 140, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, o qual condiciona a utilização da equidade em um dado caso concreto à expressa previsão legal.
Nesta senda, antes que se passe à exemplificação dos casos que admitem, de forma específica, a solução com base em juízo equitativo, importa rememorar a definição de equidade, conceito complexo por sua natureza, mencionado por Aristóteles em "Ética a Nicômaco", e que pode, para os presentes fins, ser sintetizado como o "caminho do meio", a justiça do caso concreto, servindo à atenuação do rigor da lei, quando a aplicação estrita da norma jurídica puder acarretar mais prejuízos que benefícios às partes.
Assentadas, pois, essas primeiras bases, e considerando que, em nosso sistema, somente a lei constitui o mecanismo legítimo para indicar as hipóteses em que o juiz poderá julgar por equidade, vale trazer à baila, a título de exemplo, situação extraída do Direito das Obrigações, constante do artigo 413 do Código Civil, em que o legislador autoriza o magistrado a reduzir equitativamente o montante estipulado para a cláusula penal, quando essa tiver sido cumprida em parte, ou quando seu valor se revelar manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Outrossim, no âmbito do Direito dos Contratos, o artigo 479, CC estabelece que, nos casos de resolução contratual por onerosidade excessiva, o término da relação jurídica poderá ser evitado, se as condições do contrato forem equitativamente modificadas pelo réu, sempre sob o crivo do juiz, assim realizando o princípio da conservação dos negócios jurídicos.
Situações igualmente emblemáticas acerca das decisões tomadas com base em juízo equitativo estão, em grande parte, concentradas no Título IX, pertinente à responsabilidade civil, em cujo contexto a adoção de soluções equânimes e ponderadas são da maior relevância, no intuito de assegurar à parte lesada reparação justa e integral, sem, contudo, fomentar o enriquecimento sem causa do ofendido sobre o causador do dano.
Neste diapasão, cumpre aludir ao disposto no artigo 928, parágrafo único, do CC, que trata da indenização paga pelo menor responsável por ato ilícito, cujo valor deve ser fixado de forma equitativa pelo juiz, a fim de não privar o incapaz e aqueles que dele dependam dos meios indispensáveis de subsistência.
Ainda, não se pode olvidar o que preceitua o artigo 944, parágrafo único, do CC, permitindo ao juiz reduzir equitativamente o valor da indenização, quando constatar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano.
Por fim, o artigo 953, parágrafo único, do CC atribui ao julgador o dever de fixar equitativamente o valor da indenização, quando o ofendido não puder demonstrar, "in concreto", o prejuízo material sofrido em decorrência de injúria, difamação ou calúnia.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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