Questão
OAB - XX Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002925

José Maria, aprovado em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda, foi convocado a apresentar toda a sua documentação e os exames médicos necessários até o dia 13 de julho. Após a entrega dos documentos, José Maria foi colocado em treinamento, e, passadas duas semanas, iniciou o exercício de suas atividades funcionais, que consistiam no processamento de pedidos de parcelamento de débitos tributários. Ocorre que, meses depois, a Administração percebeu que José Maria não havia, formalmente, sido nomeado e nem assinado o termo de posse.


Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.


A) Os atos praticados por José Maria podem gerar efeitos em relação a terceiros?


B) A Administração pode exigir de José Maria a devolução dos valores por ele percebidos ao longo do tempo em que não esteve regularmente investido?

Resposta Nº 002583 por Luísa


A) Os atos praticados por José Maria podem, sim, gerar efeitos em relação a terceiros. A situação trata do que a doutrina chama de "teoria do funcionário de fato": embora José Maria esteja investido na função de forma irregular, exerce tal função com aparência de legalidade perante os administrados e terceiros de boa-fé, de forma que os atos praticados, caso não sejam viciados por outros motivos, devem ser considerados válidos e gerar efeitos normalmente.

B) A Administração não pode exigir de José Maria a devolução dos valores por ele percebidos ao longo do tempo em que não esteve regularmente investido. Isso porque, apesar da irregularidade, José efetivamente prestou serviços à Administração e por eles deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, situação não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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