Questão
TRF/4 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - PROVA ORAL - 2014
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 002542

Fale sobre sujeitos ativos da lei de agrotóxicos. Fale sobre quais são as infrações administrativas dessa lei.

Resposta Nº 002564 por Tudo posso naquele que me fortalece!


Os agrotóxicos estão amparados por nossa CF, conforme preceitua no art. 225, § 1º, inciso V. Os agrotóxicos, segundo Frederico Amado, são os produtos e os agentes de processos físicos, químicpos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção no armazenamento e beneficiameto de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, com finalidade de alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Os sujeitos ativos podem ser pessoas físicas ou jurídicas que descumpram qualquer das exigências da Lei de Agrotóxicos(Lei nº 7.802.89).

Quanto às infrações administrativas, estão dipostas no art. 17, caput, e seus incisos, da Lei nº 7.802/89 - advertência; multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência; condenação de produto; inutilização de produto; suspensão de autorização, registro ou licença; cancelamento de autorização, registro ou licença; interdição temporária ou definitiva de estabelecimento; destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido; destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

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