Discorra sobre o conceito, a natureza jurídica e a instrumentalização processual da desobediência civil.
Desobediência civil é a não submissão dos indivíduos às normas ou políticas vigentes que sejam manifestamente injustas/ilegítimas, ainda que formalmente amparadas pelo direito posto. Trata-se de decorrência lógica e inerente a um Estado de Direito plural que se propõe a ser democrático, no sentido de ser dirigido pelo poder soberano das maiorias (“todo poder emana do povo” - parágrafo único, art. 1º, da CF), mas que resguarda e protege os direitos das minorias ou dos dissidentes. Assim, se a norma vigente não for um instrumento de realização da justiça, o seu descumprimento é legítimo (J. Rawls).
Sua natureza jurídica é bem controversa, entendemos como um direito de oposição, decorrente de várias garantias fundamentais, de direitos civis, políticos e sociais espalhados por todo o ordenamento. A liberdade de pensar diferente, de ser diferente, de se expressar livremente, e de lutar por ter tais expressões efetivamente reconhecidas - direito a ter direitos – quando o cenário político, social e jurídico não são bastantes para tal desiderato. Além disso, é também expressão de uma sociedade aberta às interpretações normativas/constitucionais (P. Häberle).
Não obstante, há ainda os que caracterizam a desobediência civil como algo contrário ao Direito, pois este possuiria instrumentos aptos para salvaguardar qualquer apelo social.
Firmadas tais concepções, a desobediência civil pode e deve ser instrumentalizada também dentro do processo formal e informal (no vetor da terceira onda renovatória) de acesso amplo e efetivo à justiça (sentido amplo). Nesse sentido, o ato de resistência pode servir como ensejador de demandas judiciais e extrajudiciais aptas a proteger os direitos reivindicados.
Nesse ponto, ao MP, como legitimado constitucional à proteção do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe a defesa e tutela de tais apelos, como agente transformador da realidade social, fazendo frente às injustiças verificadas (art. 127 e 129, II, III, IX, CF). São inúmeros os instrumentos para tal desiderato, que pode consistir desde o ajuizamento de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, passando por acordos consensuais, até singelas recomendações expedidas no exercício de seu mister constitucional.
Por fim, em que pese nossa menção ao MP (que nos parece necessária), não se olvida de todos os outros legitimados a fazer frente às injustiças, incluindo o próprio cidadão no uso do seu direito de petição, ou no exercício de uma ação popular. Contudo, inegável a preferência e utilidade no uso de instrumentos coletivos de tutela de interesses, e por instituições devidamente estruturadas, independentes e autônomas, pois possibilita uma maior/melhor amplitude de tutela, a um maior número de pessoas (e de forma impessoal).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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