Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000834

MÉVIO OCUPA, DESDE 1º DE JANEIRO DE 1992 UM LOTE DE TERRENO COM 460 M2, EM ÁREA URBANA, ONDE DESDE ENTÃO, CONSTRUIU UMA CASA ONDE RESIDE COM SUA FAMÍLIA, SEM POSSUIR QUALQUER TÍTULO DO BEM. EM 07 DE FEVEREIRO DE 2005, AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO DESSE IMÓVEL. AO CONTESTAR O PEDIDO, O RÉU ARGUMENTOU QUE O PRAZO AQUISITIVO SOMENTE SE COMPLETARIA EM 1º DE JANEIRO DE 2012. ASSISTE RAZÃO AO RÉU? JUSTIFIQUE.

Resposta Nº 002411 por Rogério da Fonseca


Não assiste razão ao réu. Em que pese dizer que haveria a implementação do prazo somente em 1º de janeiro de 2012, o Código Civil no art. 1238 disciplina a usucapião extraordinária. O requisito do caput é a posse por 15 anos, independente de boa-fé ou título. Já o parágrafo único reduz esse prazo para 10 anos, desde que estabelecida a morada habtual, o que se configura no caso.

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