Agência reguladora aplica sanção pecuniária a empresa concessionária, específica e expressamente prevista na respectiva lei setorial, após o devido processo legal. A empresa formula ao Poder Concedente requerimento de conversão da sanção em investimento no objeto da concessão. Opine, na qualidade de Procurador do Estado, sobre a viabilidade jurídica do pleito da concessionária.
PROCESSO
ORIGEM: Agência Reguladora
INTERESSADO: Agência Reguladora
EMENTA: Sanção pecuniária. Conversão em investimento. Princípio da finalidade e juridicidade. Interesse público primário perseguido. Viabilidade.
PARECER
I - RELATÓRIO
Trata-se de consulta em saber se a sanção pecuniária aplicada a concessionária pela agência reguladora pode ser convertida em investimento
É o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
A Administração Pública regida por princípios constitucionais explícitos e implícitos. Dentre os explícitos cita-se o da legalidade e dentre os implícitos menciona-se o da finalidade.
Por muito tempo do Direito Administrativo contentou-se com a observância do princípio da legalidade. Contudo, diante do processo de constitucionalização do Direito, deve ser feito uma releitura conjugando-o com o da juridicidade que, em síntese, é a observância do ordenamento jurídico como um todo.
Pois bem, sabe-se que o interesse público é indiponível, por isso, a princípio, não seria viável substituir a sanção pecuniária por investimento. Ocorre que o poder regulador do Estado existe para atender o interesse público, ouse seja, a sanção e a regulação não são o fim em si mesmo.
É possível que exista outros meios de atender o interesse público primário sem se recorrer ao método sancionatório. Vários exemplos são encontrados no ordenamento jurídico, como a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC celebrado por órgõ e o Ministério Público, os acordos de leniência, dentre outros.
Veja que não se está a dispor do interesse público, mas apenas se utilizando de outro instrumento para atingir a finalidade pública.
Levando em consideração que o interese público primário prepondera sobre o secundário, além dos princípios da finalidade e juridicidade, é viável a conversão da sanção em investmento no objeto da concessão, desde que seja fundamentada e que da nálise do custo-benefício seja a forma mais eficaz de implementar o interesse público, que no caso é prestar um serviço adequado ao usuário do serviço (6, 8.987/95).
III - Diante do exposto, conclui-se que é viável a conversão da sanção pecuniária em investimento, visto que a sanção não é o fim em si mesmo, e que assim se estará a implementar ou satisfazer o interesse público primário.
É o parecer
Local, Data
Procurador do Estado
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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