Questão
PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000871

Defina qual a competência da Justiça do Trabalho para a execução das Contribuições Previdenciárias, abordando, necessariamente, os desdobramentos relacionados com: (1) amplitude/restrição das contribuições, (2) recolhimentos não feitos no curso do contrato, (3) situações que envolvam o reconhecimento de vínculo de emprego e (4) parcelas que servem de base de cálculo para esta contribuição e (5) critério de atualização deste crédito.


Resposta Nº 002359 por andregrajau Media: 9.00 de 1 Avaliação


A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias é prevista diretamente na Constituição Federal. A competência é apenas para a execução e restringem-se às decorrentes das sentenças que proferi e dos acordos por ela homologados, incluindo os seus acréscimos legais (114, VIII, CF e 876, parágrafo único, CLT).

Diante da restrição das execuções por parte da Justiça do Trabalho, havendo recolhimentos não feitos no curso do contrato, a Justiça do Trabalho não é competente.

Nas situações em que envolve apenas o reconhecimento de vínculo de emprego, como não há um título executivo contendo valores a serem pagos à previdência, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas, conforme entendimento do STF.

Analisando a lei que regula o custeio da previdência social, percebe-se que as parcelas que servem de base de cálculo para esta contribuição, no caso de emprego, são as de natureza salarial, excluídas as parcelas indenizatórias, salvo algumas exceções como as diárias que ultrapassem 50% a remuneração mensal do empregado (28, I, §9º, h, 8.212,91).

A atualização destes créditos deve se dar pelos mesmos índices utilizados nas respectivas competências, apurado mês a mês, apurando por meio das alíquotas sobre o limite de salário de contribuição devido à época (43, §3º, 8.212,91)

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