Antônio Augusto, ao se mudar para seu novo apartamento, recém-comprado, adquiriu, em 20/10/2015, diversos eletrodomésticos de última geração, dentre os quais uma TV de LED com sessenta polegadas, acesso à Internet e outras facilidades, pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias, a TV apresentou superaquecimento que levou à explosão da fonte de energia do equipamento, provocando danos irreparáveis a todos os aparelhos eletrônicos que estavam conectados ao televisor. Não obstante a reclamação que lhes foi apresentada em 25/11/2015, tanto o fabricante (MaxTV S.A.) quanto o comerciante de quem o produto fora adquirido (Lojas de Eletrodomésticos Ltda.) permaneceram inertes, deixando de oferecer qualquer solução. Diante disso, em 10/03/2016, Antônio Augusto propôs ação perante Vara Cível em face tanto da fábrica do aparelho quanto da loja em que o adquiriu, requerendo:
(i) a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado;
(ii) indenização de aproximadamente trinta e cinco mil reais, correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados; e
(iii) indenização por danos morais, em virtude de a situação não ter sido solucionada em tempo razoável, motivo pelo qual a família ficou, durante algum tempo, sem usar a TV.
O juiz, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguída, em contestação, pela loja que havia alienado a televisão ao autor, excluindo-a do polo passivo, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reconheceu a decadência do direito do autor, alegada em contestação pela fabricante do produto, com fundamento no Art. 26, inciso II, do CDC, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. A sentença não transitou em julgado. Na qualidade de advogado(a) do autor da ação, indique o meio processual adequado à tutela do seu direito, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente
ANTÔNIO AUGUSTO, devidamente qualificado nos autos de reparação de danos decorrente de erro judiciário, que move em face do Estado do Paraná, por conduto das advogadas que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente
RECURSO DE APELAÇÃO,
a fim de que seja parcialmente reformada a veneranda sentença prolatada nestes autos, pelas anexas razões, requerendo a Vossa Excelência se digne em recebê-lo e processá-lo, remetendo-o ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
Outrossim, esclarece o autor que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixa de recolher as custas processuais.
Nestes termos,
confia deferimento,
Apucarana, 08 de setembro de 2016.
Natalí Batista Machado Jéssica Daiane Angotti
OAB/PR 54.884 OAB/PR 53.952
RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo n.º 0009700-61.2016.8.16.0044
Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana
Apelante: Antônio Augusto
Apelado: MAX TV S.A e LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
EGRÉGIO TRIBUNAL,
ÍNCLITOS JULGADORES,
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
I – OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
1. Depreende-se da leitura da petição inicial que o apelante ajuizou esta demanda com o objetivo de receber a indenização na quantia de R$ 35.000,00 (trinta mil reais) correspondente ao valor dos aparelhos danificados; a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; indenização por danos morais, em virtude de a situação não ter sido solucionada em tempo razoável.
2. O juízo “a quo” julgou improcedente o pedido do apelante; reconhecendo decadência do direito do apelante. Inconformado com a sentença, interpõe-se este recurso, pois a decisão de fls.10 deve ser reformada.
3. Ora, por se tratar de uma situação de fato e não de vício do produto,é inaplicável o artigo 26, §2º, inc. I do CDC, tendo em vista que o fato do produto se sujeita a regra prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 27, do CDC.
4. Diante disso, conclui-se que o pedido formulado na inicial poderia ter sido recepcionado pelo juízo “a quo”, porque além do apelante ter provado as suas alegações, também ficou comprovado através do CDC que se trata de um prazo prescricional.
II – DO PEDIDO DA NOVA DECISÃO
Por todo o exposto, requer que seja recebido este recurso para lhe dar provimento, reformando-se parcialmente a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pedidos de indenizações e a substituição do televisor, formulado pelo apelante, e condenando o apelado nas custas e verbas de sucumbência.
Nestes termos,
pede deferimento.
Apucarana, 08 de setembro de 2016.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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