Discorra acerca das ações que objetivam a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa estatal.
Existem quatro principais ações que objetivam a tutela do patrimônio público ou à moralidade administrativa estatal: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade e ação da Lei 12846/13.
A ação popular é remédio constitucional (artigo 5º, LXXIII), regulamentado pela Lei 4717/65) por meio do qual se visa a anulação de qualquer ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. Tem como legitimado ativo o cidadão, conforme artigo 1º da Lei 4747/65 (brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos) e legitimado passivo a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado o ato, bem como os beneficiários diretos e indiretos deste (artigo 6º da Lei 4717/65).
Trata-se de ação de competência do juízo de primeiro grau, sendo que ela comporta concessão de liminar que pode ser discutida por meio do instrumento chamado de suspensão de execução de liminar, devendo ser demonstrada grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Quanto à sentença, quando procedente tem eficácia erga omnes e, quando improcedente com fundamento na deficiência de prova, inter partes (o que não impede que outro cidadão ajuíze nova demanda).
A ação civil pública, por sua vez, é prevista no artigo 129, III da Constituição/88 e regulamentada pela Lei 7347/85 e Lei 8078/90. Tem como finalidade proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A legitimidade ativa (artigo 5º da Lei 7347/85) recai sobre o Ministério Público, Defensoria Pública, Entes federados, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e associação que esteja constituída há pelo um ano, nos termos da lei civil e inclua entre suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, patrimônio artístico, patrimônio público e social, estético, histórico, turístico e paisagístico e à honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (sendo que estes requisitos específicos das associações podem ser dispensados pelo magistrado, na forma do artigo 5º, §4º da Lei 7347/85). A legitimidade passiva, por sua vez, recai sobre todos os responsáveis pelos atos que deram origem à demanda.
Também será de competência do juízo de primeiro grau, sendo que a sentença poderá ter natureza pecuniária e/ou mandamental, constitutiva ou desconstitutiva. Quanto à sistemática dos efeitos, segue o modelo indicado na ação popular (acima).
A ação de improbidade administrativa, por sua vez, tem natureza civil (conforme corrente amplamente majoritária) e está fundada no artigo 37, §4º da Constituição/1988 e Lei 8429/92, sendo ação de competência do juízo de primeiro grau, como regra (conforme entendimento majoritário). A legitimidade ativa recai sobre Ministério Público e a pessoa jurídica lesada (artigo 17, caput da Lei 8429/92), enquanto a legitimidade passiva, qualquer sujeito que cometa um ato de improbidade administrativa (artigo 1º da Lei 8429/92).
Nos termos do artigo 18 da Lei 8429/92, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, além de aplicar as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei.
Por fim, a Lei 12846/13 veio criar e regulamentar o sancionamento de pessoas jurídicas no âmbito civil e administrativo, de forma objetiva, por atos contra a administração. A legitimidade ativa é do Ministério Público e da entidade lesada, seguindo o rito da Lei 7347/85, sendo que a competência é do juízo de primeiro grau. A legitimidade passiva recai sobre as pessoas jurídicas que tenham cometido os atos tipificados na lei.
As penas civis aplicáveis são: perda de bens, suspensão das atividades (total ou parcialmente), dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber benefícios e incentivos de um a cinco anos. Importante registrar que se a Administração não aplicar as sanções de natureza administrativa por inércia, o magistrado poderá aplicá-las (multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto (excluído os tributos, apenas), mas quando não for possível auferir o faturamento bruto, a multa variará entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00; e publicação extraordinária da condenação em diário oficial, jornal de grande circulação etc.).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar