Questão
MP/SP - 90º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 001076

É possível dar curador à pessoa enferma, que esteja na plenitude de suas faculdades mentais? Justifique e explique.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 002127 por MAF


A Lei 13146/15 revogou o disposto no artigo 1780 do Código Civil em relação à possibilidade de curatela da pessoa enferma.

Entretanto, o artigo 2º da Lei 13146/15 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, se a enfermidade obstruir a interação da pessoa com a sociedade, ela será considerada deficiente e, nos moldes do artigo 84, §2º da Lei 13146/15, terá direito a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (procedimento previsto no artigo 1783-A do Código Civil).

Trata-se de procedimento por meio do qual a pessoa elege duas pessoas (pelo menos) com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

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