Resposta Nº 002028 por João Josué

                II. Fundamento

                II.1. Preliminares e prejudiciais de mérito

                Os réus apresentaram defesas próprias com preliminares comuns e particulares. Deste modo, fundamenta-se pela ordem apresentada por defesa e caso sejam coincidentes, far-se-á per relationem, por economia e facilitação no entendimento.

                A defesa do réu Armando Cash apresentou diversas preliminares, sendo a de incompetência (i) a Justiça Federal seria incompetente para julgar do tipo do artigo 135-A, do Código Penal, por inexistência de violação ao bem jurídico da União ou das suas autarquias; (ii) incompetência da vara especializada de Curitiba, pois os fatos ocorreram em Londrina;

                A Justiça Federal é competente para julgar o artigo 135-A, do Código Penal em razão do artigo 109, IV, da CF/88, tendo em vista que estão conexos, em razão das pessoas, pelas provas e circunstâncias do artigo 313-A e artigo 1º, da Lei 9.613/98, pois os réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio utilizaram de inserção de dados incorretos para exigirem do SUS o repasse de R$ 73.850,00 ao hospital e posteriormente ocultaram e dissimularam a origem do direito sujo pela lavagem de capitais. Portanto, há atração pela conexão da Justiça Federal.

                Igualmente não há violação ao juiz natural e ao princípio da legalidade o deslocamento dos autos para vara especializada, o deslocamento não tem o condão de alterar o juiz naturalmente competente previsto no artigo 109, IV, da CF/88. Há resolução do Conselho da Justiça Federal, reconhecida constitucionalidade pelo STF: a especialização de varas temáticas pode ser atrativa dos processos cujo conteúdo a elas sejam pertinentes sem que venha a ferir o princípio do juiz natural ou ao da legalidade. Neste sentido também afasta-se a preliminar apresentada pela defesa de Caio Ohio.

                Apresentou questão procedimental pendente de produção de prova pedido de renovação de contradita na fase do artigo 402, do CPP, houve o indeferimento em razão da preclusão A contradita ou acareação deve ser apresentada no momento em que ocorre, tal como a ordem do artigo 400, do CPP, além de haver certa discricionariedade, conforme o artigo 230, in fine, do CPP. Já decidiu o STF que não se pode ter uma nulidade guardada para ser alegada quando a parte crer ser o melhor momento, mas no momento em que ocorre – nulidade de algibeira.

                A inépcia quanto à ausência de descrição dos fatos e circunstâncias da peça acusatória em que o réu Armando Cash diz haver responsabilidade objetiva, não prospera, pois há descrição dos fatos (degravação das conversas entre Haroldo Silba em 19 de agosto; reimpressão de vários prontuários; deletou arquivos digitais armazenados em HD do computador instalado na sala do conselho de administração do hospital, inclusive os relacionados à licitação). Há fatos e circunstâncias descritas na denúncia que afastam a inépcia levantada.

                Armando Cash alegou atipicidade pela ausência dos elementos normativos “estabilidade” e “permanência” descritos na denúncia para o crime de associação, e ausência da descrição da conduta de cada réu. Não há violação ou cerceamento de defesa ou mesmo inépcia da acusação, o STF, com jurisprudência pacífica, já assentou que não há necessidade de descrição pormenorizada de cada réu, cada participação individualizada, mas que seja imprescindível a demonstração que houve participação e divisão de tarefas. Quanto aos elementos normativos, serão demonstrados ao longo da fundamentação de cada crime imputado aos réus.

                Suscitou ainda o réu Armando Cash que há nulidade pelo meio de obtenção da prova: (i) captação ambiental realizada por Klaus foi clandestina, portanto obtida com vício de origem; (ii) interceptação telefônica autorizada por juiz incompetente e em razão de diversas e infundadas prorrogações, sem indícios concretos, caracterizando interceptação por prospecção; (iii) cerceamento de defesa pela ausência de transcrição integral e criação de fatos pelo Ministério Público a partir da manipulação dos diálogos descontextualizados.

                A captação ambiental realizada por Klaus tem amparo legal, pois era participante do diálogo, interessado diretamente na produção da prova, exercício regular de direito de demonstrar lesão ao seu direito – neste sentido, os tribunais superiores tem jurisprudência consolidada. Portanto, não há violação da intimidade de quem foi gravado e dessa gravação constatada, após investigações preliminares (artigo 5º, § 3º, do CPP), indícios concretos do que capturado (v. g., informações do Ministério da Saúde de que o hospital teria exigido repasse de R$ 73.850,00 pelos serviços prestados a Nael). Portanto, não houve prospecção, mas indícios concretos. Em todo caso, se a origem da prova pela captação ambiental fora ilícita, os demais meios de investigações legitimariam a medida (artigo 157, § 1º, do CPP; artigo 9.034/95, artigo 2º, II e IV, revogada pela Lei 12.850/13, com migração do conteúdo típico daquela para os artigos 3º, II e III, dessa lei revogadora).

                A interceptação telefônica foi decretada por autoridade competente para a ação principal, nos termos do artigo 1º, da Lei 9.296/96, pois o deslocamento posterior para vara especializada não torna ilegal a prova obtida.

                As prorrogações foram necessárias para melhor obtenção da prova, haja vista a dificuldade encontrada pelo Ministério Público Federal na colheita de informações preliminares: solicitou informações ao hospital sobre o prontuário e aos gastos de Klaus com seus serviços, negadas com justificação de sigilo mérito e problemas técnicos operacionais do sistema informatizado do hospital, respectivamente. Assim, cumprido o artigo 2º, II, da Lei 9.296/96.

                Não há necessidade de transcrição integral da interceptação telefônica, jurisprudência consolidada dos tribunais. A integralidade é mera circunstância, pois há áudio que demonstra os ajustes entre Paulo-Haroldo, em 09.06.2012, Armando-Haroldo, em 19.08.2012.

                Essas transcrições revelam as ações significativas dos interlocutores, que não estão descontextualizados, mas demonstram substratos típicos e significativos a evidenciar ajustes prévios para fraudar licitações (“aquele e-mail sobre a cláusula da garantia técnica?”), corrupção passiva (“sabe, uns investimentos que fiz...” e “vou falar com o Paulo, também, para ele agilizar o pagamento então”), quadrilha (“uma mão lava a outra”) e lavagem de capitais pela dissimulação (“autorizou-me a sacar do crédito que o hospital está para realizar esta semana... é a primeira parcela dos equipamentos...”).

                Alega o réu Caio Ohio cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao juízo de Londrina visando à obtenção de cópia do mandado de segurança, sem razão, pois é ato da parte que dispensa atuação do juízo desta ação penal. Portanto, ausente cerceamento de defesa.

                Igualmente não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitivas de testemunhas da defesa: deve ser feita antes da fase de instrução, especialmente expedição de carta rogatória para as Ilhas Cayman, conforme entendimento sumulado do STF, mas apenas na fase do artigo 402, do CPP, fora requerida pela defesa de Caio Ohio, pois sua necessidade não surgiu de circunstância ou fatos apurados na instrução, mas teria o intuito de provar abertura de conta e sua movimentação.

                 Alega Caio a inépcia da denúncia por não descrever as circunstâncias elementares e as circunstâncias fáticas, impedindo o exercício regular da defesa, remete-se este questionamento ao já fundamentando quando da defesa de Armando Cash, per relationen.

                Também, alega Caio a nulidade pelo meio de obtenção da prova: (i) interceptação telefônica sem indícios concretos, violando seu direito à intimidade; (ii) a interceptação não foi o último recurso a ser utilizado, portanto seu uso foi inconstitucional e excluiu seu direito ao silêncio; (iii) não foi encartada na denúncia tradução dos documentos obtidos pela cooperação jurídica internacional implicada pela infundada decisão que a autorizou. Com exceção desta última indagação, todas as outras estão no contexto do quanto já fundamentado, per relationem, nos questionamentos do réu Armando Cash.

                Quanto à nulidade pela não tradução dos documentos obtidos pela cooperação jurídica internacional e a infundada decisão que a autorizou, não prospera, pois a tradução será realizada se necessária, nos termos do artigo 236, do CPP. Do contexto em que está inserida, na afirmação da denúncia o rastreamento das informações bancárias, as informações do COAF e os documentos obtidos por meio de cooperação jurídica internacional comprovam a associação criminosa: o que ser quer provar é a associação criminosa através da trilha que o dinheiro deixou (follow the money).

                A defesa do réu Manuel Preste diz que: i) não foi motivada a decisão de antecipação das provas; ii) suspensão dos autos nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, e iii) ausência de motivação da decisão denegatória da suspensão aludida.

                A antecipação de provas atende o artigo 156, I, do CPP, pois evidente a necessidade da produção antecipada: a autoridade policial solicitou informações ao hospital e não obteve êxito, fortalecendo a hipóteses dos crimes dos artigos 135-A e 313-A, ambos do CP, noticiada pelo Klaus Fish; informações prestadas pelo Ministério da Saúde, o hospital exigira R$ 73.850,00 pelo serviço prestado a Nael Santos Fish, filho de Klaus; os dados inseridos nas bases de dados do Sisus, Siges foi acessado por meio de login e senha do responsável autorizado do Hospital Federal, Paulo Bono; documentos da CGU indicam várias irregularidades na gestão do hospital, inclusive aquisição de medicamentos e serviços (fatos ainda em apuração – anexo I).

                Também, houve vários inquéritos demonstrando a necessidade e imprescindibilidade da medida: 00001234.56.2012.404.7000 (inquérito policial), 00009876-54.404.7000 (quebra de sigilo de dados bancários e fiscais), 00008765-43.404.7000 (quebra de sigilo telefônico, telemático e de dados) e 00008764-32.404.7000 (busca e apreensão).

                Acertadamente não se aplicou o artigo 366, do CP, tendo em vista que há norma específica (artigo 2º, § 2º, da Lei 9.613/98), embora o réu não tenha cometido nenhum crime de lavagem de capitais, estes autos têm crimes em conexão com aquele, e pela interpretação sistemática que se faz artigo 366 em comento, fora indicado defensor dativo para o réu Manuel Preste, portanto, não há nulidade por cerceamento de defesa.

                A defesa do réu Haroldo Silba alega nulidade pelo meio de obtenção de prova da interceptação telefônica por ausência de fundamentação de renovações ou prorrogações, já fundamentada quando dos questionamento de Armando Cash, per relationem remete-se a mesma fundamentação.

                Alega também inversão da ordem das testemunhas, conforme artigo 212, do Código de Processo Penal, interferindo diretamente na sua oitiva, mas somente na fase do artigo 402, do CPP, e não momento adequado e perante o juiz deprecado competente. Portanto, precluso.

                Também, alega o indeferimento de acareação entre o defendente e Paulo e aquele e a testemunha de acusação Divino Silva, igualmente, em momento inoportuno, conforme o artigo 402, do CPP, está precluso.

                Alega Haroldo Silba inépcia e atipicidade: ausência de descrição mínima das condutas imputadas a cada uma, não sendo suficiente a mera referência às elementares do tipo de formação de quadrilha, não descrevendo a participação, o animus associativo prévio, a estabilidade, a permanência. Esta preliminar já foi fundamentada quando dos questionamentos da defesa de Armando Cash, a qual a ela se remete.

 

                II.2. Mérito

                A sistemática de apresentação para a análise do mérito dos crimes imputados aos réus seguirá o mecanismo da quadrilha utilizada pelos réus, dividindo-se em dois núcleos de atuação, congregando os réus conforme a divisão de tarefas em cada núcleo.

                II.2.1. Artigo 288, do Código Penal

                A associação utilizada pelos réus Paulo Bono, Armando Cash, Caio Ohio, Manuel Preste e Haroldo Silba agia em dois núcleos:

                i) para o núcleo da captação de dinheiro com a inserção de dados falsos, estão Paulo Bono, gerente administrativo, Armando Cash, presidente do Hospital Federal, Caio Ohio, diretor clínico, com violação de dever funcional (artigo 327, § 1º, do CP), praticaram as condutas dos artigos 135-A, 313-A e 314, todos do CP, artigo 1º, da Lei 9.613/98.

                ii) para o núcleo da captação de dinheiro com fraude à licitação, estão Paulo Bono, Armando Cash, Caio Ohio, Manuel Preste e Haroldo Silba, ambos sócios na empresa Forceps Equipamentos Hospitalares SC LTDA, praticaram as condutas dos artigos 317, 333, ambos do CP, artigo 90, da Lei 8.666/98, artigo 1º, da Lei 9.613/98.

                A materialidade da associação está provada nos diversos procedimentos investigatórios: 00001234.56.2012.404.7000 (inquérito policial), 00009876-54.404.7000 (quebra de sigilo de dados bancários e fiscais), 00008765-43.404.7000 (quebra de sigilo telefônico, telemático e de dados) e 00008764-32.404.7000 (busca e apreensão).

                A materialidade para o primeiro núcleo está demonstrada nos documentos fornecidos pelo Ministério da Saúde, onde havia o pedido de repasse de R$ 73.850,00 pelo atendimento de Nael Santos Fish, com a inserção de dados falsos participando Paulo Bono (o funcionário autorizado, tinha login e senha no sistema do Sisus e Siges), apoio técnico dos médicos Armando Cash (presidente do hospital) e Caio Ohio (diretor clínico).

                Ainda, para encobrir os rastros da conspiração formada, Armando Cash, com o objetivo de inovar artificiosamente o estado das coisas, reimprimiu vários prontuários de atendimento, depois apagou arquivos digitais armazenados no HD, inclusive os relativos à licitação, tal como diz o artigo 314, do CP.

                A materialidade para o segundo núcleo está igualmente demonstrada pela solicitação e recebimento de vantagem indevida, através de depósito na conta poupança Raul Inácio, primo em segundo grau de Paulo, conforme informações bancárias obtidas e documentos apreendidos no hospital e na casa de Paulo, verificou-se a existência de oito depósitos na conta de Raul, junto ao Banco Best S/A, no valor de R$ 850.000,00.

                A materialidade dos crimes está presente na interceptação telefônica que o canal espião logrou êxito em capturar em 09.06.2012 e 19.08.2012, contendo diálogos e ajuste prévio entre Paulo-Haroldo e Armando-Haroldo, para fraudar licitações (“aquele e-mail sobre a cláusula da garantia técnica?”), corrupção passiva (“sabe, uns investimentos que fiz...” e “vou falar com o Paulo, também, para ele agilizar o pagamento então”), quadrilha (“uma mão lava a outra”) e lavagem de capitais pela dissimulação (“autorizou-me a sacar do crédito que o hospital está para realizar esta semana... é a primeira parcela dos equipamentos...”).

                O dinheiro sujo era lavado através ocultação pela guarda física de vultuosas quantias, conforme autos de apreensão de fls. 874-887: na residência de Paulo, US$ 33.000,00; na residência de Armando, US$ 62.000,00, € 37.000, R$ 137.000,00, na casa de Caio, US$ 45.000,00 e € 15.000; obras de arte, relógios (auto de apreensão, fls. 972-974). Armando procurou dissimular a propriedade de barco de expressivo valor em nome da clínica de sua filha, posteriormente apreendido. Encontrados US$ 223.000,00 em conta nas Ilhas Cayman em nome da offshore PAC discovered, de Paulo, Armando e Caio, conforme documentos.

                Ainda, a lavagem de dinheiros com a ocultação da origem dos valores com o depósito na conta de Raul realizado pela empresa Forceps por ter vencido a licitação. O dinheiro recebido do Ministério da Saúde era sacado custear a licitação, conforme degravação de interceptação telefônica entre Armando-Haroldo em 19.08.2012.

                Assim, a autoria, a vontade e a consciência de agir estão evidenciadas pela sofisticada estrutura criminosa, não deixa dúvidas da associação.

                A descrição dos fatos demonstra que há tipicidade para a quadrilha aqui descrita, associaram-se aproveitando de Hospital Federal para transforma-lo em empreendimento conspiratório, praticando diversos crimes.

                Estão presentes para a configuração da quadrilha: a divisão de tarefas, a estabilidade, a permanência, a vontade de associação mais de três pessoas para fins de cometer crimes.

                É assente nos tribunais superiores que os participantes da quadrilha não necessitam praticar todos os crimes, basta o dolo de associação para fins específicos de cometer de crimes. Neste sentido, há uma quadrilha com divisões de tarefas.

                Deste modo, condeno os réus Paulo Bono, Armando Cash, Caio Ohio, Manuel Preste e Haroldo Silba ao crime do artigo 288, do CP.

                II.2.2. Artigo 135-A, e 313-A, ambos do Código Penal

                O artigo 135-A, do Código Penal, foi inserido no ordenamento jurídico pela Lei 12.653/2012, em 28.05.2012. Os fatos ocorreram em 05.03.2012, portanto são atípicos os fatos imputados aos réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio, sendo que a novatio legis incriminadora não pode retroagir para punir os réus, conforme artigo 2º, do CP, artigo 5º XXXVI, da CF/88, e artigo 9º, do Pacto de San José da Costa Rica. Desta forma, estão absolvidos os réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio do crime do artigo 135-A, do CP.

                Quanto ao artigo 313-A, do CP, o funcionário público (artigo 327, § 1º, do CP) autorizado Paulo Bono (gerente administrativo), coadjuvado por Armando Cash (presidente do hospital) e Caio Ohio (diretor clínico) violaram dever de ofício, inserindo dados falsos no Sisus e Siges para obter vantagem indevida com a cobrança de serviço não prestado a Nael Santos Fish no valor de R$ 73.850,00.

                A materialidade está na farta documentação apresentada e segundo a denúncia, os réus inseriram vários dados falsos no Sisus (período de internamento, utilização de UTI, procedimentos médicos e exames, complexidade do atendimento, referência a inocorrente intervenção cirúrgica, CID).

                A autoria é inconteste, Paulo Bono era o funcionário autorizado, estava em conluio com os médicos Armando e Caio, aos quais facilitaram a inserção de dados que somente esses teriam o conhecimento técnico e dos prontuários físicos que eram arquivados no hospital.

                A vontade de agir e a consciência dos réus também estão estampadas nos autos: cobraram por serviço não prestado ao filho de Klaus, este fora obrigado a assinar nota promissória para ver seu filho atendido, posteriormente, para justificar o serviço não prestado pelo hospital, os três réus (Paulo, Armando e Caio) inseriram e facilitaram a inserção de dados falsos nos sistemas do Sisus e Siges, mediante alteração de prontuários, com a finalidade de receber pelo serviço que não prestaram.

                Tais eventos praticados pelos réus Paulo, Armando e Caio são típicos, aplicando-se o artigo 313-A, do CP, inseriram e facilitaram funcionário autorizado (Paulo tinha o login e senha do sistema, conforme informações fornecidas pelo Ministério da Saúde) a inserir dados falsos (inseriram período de internamento, utilização de UTI, procedimentos médicos e exames etc.) com a finalidade de obter vantagem indevida para si (cobrando repasse de R$ 73.850,00).

                Está presente a ilicitude de inserção de dados falsos em sistema de informações do Sisus e Siges, é vedada pelo ordenamento essa inserção.

                O réu Paulo Bono, administrador e gerente administrativo do hospital, confessou os fatos, alegou atipicidade porque não agira com dolo. Disse também que fora coagido e obrigado a agir como agiu, pois dependia do emprego, não podendo dizer que havia como exigir conduta diversa, cumprindo ordens nos termos do artigo 22, do CP, e deveria ser aplicado o artigo 65, III, c, do CP.

                O réu Paulo Bono agiu com dolo. Primeiro a conduta de preparar recebimento de valores, cobrando de forma equivocada Klaus (exigir caução mediante preenchimento de nota promissória é ilícito administrativo, regulamentado por norma da ANS), depois inseriu dados falso, valendo-se de sua autorização perante o Sisus e Siges, com a finalidade de obter vantagem indevida.

                Não houve coação ou inexigibilidade de conduta diversa, a escusa do artigo 22, do CP, a coação não foi irresistível, ausente, portanto, essa escusa. Não poderia dizer que cumprira ordem, pois somente ele era o autorizado a agir.

                O réu Paulo Bono disse que estava em estado de necessidade em razão das dificuldades financeiras (busca e apreensão do veículo e execução do condomínio), sentindo-se acuado pelos cobradores e credores, vindo a ceder às pressões dos empresários. Afirma que sua idoneidade pode ser aferida pelo acordo de colaboração que vez com o Ministério Público.

                Não se pode considerar que dificuldades financeiras legitimariam as pessoas a atuar na criminalidade, ainda mais organizada, como de fato está imerso o réu Paulo Bono. Se houvesse idoneidade de sua pessoa, não teria se envolvido em pelo menos cinco crimes (nestes autos) até agora investigado e processado. Para a aplicação do estado de necessidade seria possível apenas indagar uma requisito: a busca e apreensão do veículo e execução do condomínio eram legítimas? Foram provocadas por ato de inadimplência, estado esse colocado pelo réu em razão de uma vida sem controle financeiro? Deste modo, não é possível solidarizar sua insolvência descontado do dinheiro público.

                Quanto à colaboração do réu Paulo Bono, será avaliada quando da dosimetria da pena. Portanto, é de rigor a condenação dos réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio no crime do artigo 313-A, do CP.

                II.2.3. Artigo 314, do Código Penal: emendatio libelli

                A defesa do réu Armando Cash alega a desclassificação do artigo 314 para o artigo 347, ambos do Código Penal, pelo princípio da especialidade. Não se trata de aplicar o princípio da especialidade, mas de aplicar o artigo 383, do CPP, a emendatio libelli.

                O verbo extravio é conduta omissiva e o réu Armando Cash agiu comissivamente para inovar artificiosamente para influenciar em processo penal ainda não iniciado, nos termos do parágrafo único do artigo 347 do CP. Agiu com fraude processual com o fim de induzir a erro o juiz.

                A materialidade deste crime, para encobrir os rastros da conspiração formada, Armando Cash, com o objetivo de inovar artificiosamente o estado das coisas, consistiu em reimprimir vários prontuários de atendimento, depois apagou arquivos digitais armazenados no HD, inclusive os relativos à licitação, tal como diz o artigo 347, do CP.

                O réu agiu com convicção e vontade para fins de apagar os rastros da inserção de dados falsos tipificados no artigo 313-A, do CP, justamente para evitar o resultado deste tipo, incidindo na fraude processual, para induzir a erro o juiz.

                Deste modo, é típica a ação livre praticada pelo réu Armando Cash. Não há erro ou defeito no HD, o meio artificioso utilizado pelo réu foi atestado pelo Laudo Pericial do Setec/PF, que atestou a tentativa de supressão de dados, recuperados com uso de tecnologia (fls. 1234-1256 do IPL).

                Assim, condeno o réu Armando Cash ao crime do artigo 347, do CP.

 

                II.2.4. Artigos 317, 333, ambos do Código Penal e artigo 90, da Lei 8.666/93

                A materialidade da corrupção ativa está demonstrada pela solicitação e recebimento de vantagem indevida, através de depósito na conta poupança de um terceiro, Raul Inácio, primo em segundo grau de Paulo, conforme informações bancárias obtidas e documentos apreendidos no hospital e na casa de Paulo, verificou-se a existência de oito depósitos na conta de Raul, junto ao Banco Best S/A, no valor de R$ 850.000,00.

                No início Raul negou, depois revelou que havia emprestado a conta para Paulo, aquele tem realizado saques em espécie, entregando dinheiro para Paulo, pelo favor, recebeu R$ 5.000,00. Seguindo o dinheiro, as transferências bancárias originaram do Banco Sun S/A, de conta de titularidade da empresa Forceps Equipamentos Hospitalares SC LTDA, ao qual demonstra a materialidade do artigo 333, do CP.

                Esses fatos estão conexos ao crime do artigo 90, da Lei 8.666/93, pois a empresa Forceps Equipamentos Hospitalares SC LTDA havia se habilitado e vencido uma licitação para fornecimento de equipamentos de diagnóstico por imagem, no valor de R$ 8.535.024,00.

                O processo licitatório para o fornecimento de equipamentos de diagnósticos por imagem, no valor de R$ 8.535.024,00,

                Assim, a autoria para a corrupção ativa e passiva está presente, os réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio, Paulo utilizava a conta de seu primo em segundo grau Raul, onde a empresa Forceps, através de seus sócios Manuel Prestes e Haroldo Silba, depositou R$ 850.000,00, propina essa originada por ter vencido o processo licitatório do Hospital Federal no valor de R$ 8.535.024,00.

                Estão presentes também a vontade e consciência livres dos réus Paulo Bono, Armando Cash, Caio Ohio, Manuel Prestes e Haroldo Silba em auferir vantagem indevida diante da Administração Pública, agiram todos conspirando, os três primeiros réus (intraneus) solicitaram e receberam dinheiro dos dois últimos (extraneus) que também ofereceram e prometeram dinheiro todos juntos para fraudar procedimento licitatório. Podem-se evidenciar essas vontades e consciências livres das transcrições das interceptações telefônicas em 09.06.2012 e 19.08.2012.

                Deste modo, há tipicidade para a corrupção ativa e passiva: os réus agiram com prévio ajuste solicitando, recebendo, oferecendo e prometendo vantagens indevidas para si, para a prática de ato decorrente do dever de ofício, consistente em fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, tendo como resultado a adjudicação o objeto da licitação.

                A defesa do réu Haroldo Silba alegou ausência de materialidade e atipicidade para o crime de corrupção passiva, pois o dinheiro repassado para a conta do hospital foi para apoiar o projeto de ampliação do mesmo, não foi para corromper Paulo ou Armando ou Caio, afirmou ao defendente que Paulo, ao expor o projeto, daria recibos das doações, vislumbrando oportunidade para obter deduções do imposto de renda da pessoa jurídica.

                Tal alegação de Haroldo Silba não se justifica em razão dos diálogos interceptação em 09.06.2012 e 19.08.2012 entre Paulo-Haroldo e Armando-Haroldo. Neste segundo diálogo, Haroldo compromete-se a “disponibilizar uma parte”.

                Para a fraude, o artificialismo da competição foi desmascarado pelo representante legal da empresa Tears Equipamentos de Imagem, perdedora da licitação, Carlos Maia (fls. 1010-1013), destaca a denúncia. Carlos Maia, inquirido pela autoridade policial afirmou que houve diversas modificações nas cláusulas e anexos quando da republicação do edital, não deixando claros os preços que deveriam ser explicitados. Notou também uma predisposição da comissão da licitação e um tratamento não isonômico.

                A defesa de Armando Cash disse que a acusação não demonstrou que a desclassificação/inabilitação fora ilegal. No entanto, pela narrativa da denúncia quando da participação de Carlos Maia, evidencia-se que exigências absurdas foram obstáculos à lisura, à transparência para uma saudável competição.

                A defesa e Caio afirma que não participou da licitação, Paulo fora indicado por Armando para a comissão, não tendo praticado ato de ofício. Caio participou de atos tendentes e significativos no contexto para fraudar a competição quando pratica a corrupção. Diálogos entre Paulo-Haroldo, em 09.06.2012, captados pelo canal espião transcrito, revelam: “falando nisso, o Dr. Caio me perguntou sobre as especificações do equipamento” e “Vc entregou a eles aquele mimo que pedi para vc passar a eles?”. Caio praticou ato de ofício, conforme artigo 84, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c artigo 327, § 1º, do CP.

                A defesa de Haroldo Silba sustentou a ausência de ajuste prévio e ausência de artificialismo na competição. Conforme ficou claro o diálogo interceptação em 09.06.2012 entre Paulo-Haroldo, evidencia-se o ajuste prévio e bem revelador do artificialismo como meio de fraudar o procedimento licitatório, corroborado pelo depoimento de Carlos Maia (fls. 1010-1013). A empresa Forceps adjudicou o objeto da licitação.

                Deste modo, resta a condenação dos réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio no crime do artigo 317, do CP, com aumento de pena, por terem praticado ato com infringência do dever funcional, qual seja, cuidar dos interesses do Hospital Federal, também condeno-os pelo crime do artigo 90, da Lei 8.666/93, acrescido também da terça parte conforme o artigo 84, § 2º, da Lei 8.666/93.

                Condeno também os réus Manuel Preste e Haroldo Silba nos crimes do artigo 333, do CP, c/c artigo 90, da Lei 8.666/93.

                II.2.5. Artigo 1º, da Lei 9.613/98

                Aplica-se o artigo 1º, da Lei 9.613/98, com a redação da Lei 12.683, de 09.07.2012, tendo em vista que as condutas dos réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio não cessaram, conforme a interceptação telefônica captada em 19.08.2012, e a denúncia recebida em 23.06.2013.

                O alto grau de sofisticação estruturada pela conspiração dos réus Paulo, Armando, Caio e a participação de Manuel e Haroldo, contribuíram para a lavagem do dinheiro sujo. Os três primeiros colocaram, dissimularam e integraram o dinheiro recebido do Ministério da Saúde e da corrupção passiva dos dois últimos réus extraneus para fraudarem licitação.

                 A materialidade da ocultação e dissimulação da origem da propina que os réus Paulo, Armando e Caio colocaram o dinheiro através ocultação pela guarda física de vultuosas quantias, conforme autos de apreensão de fls. 874-887: na residência de Paulo, US$ 33.000,00; na residência de Armando, US$ 62.000,00, € 37.000, R$ 137.000,00, na casa de Caio, US$ 45.000,00 e € 15.000; obras de arte, relógios (auto de apreensão, fls. 972-974). Armando procurou dissimular a propriedade de barco de expressivo valor em nome da clínica de sua filha, posteriormente apreendido. Encontrados US$ 223.000,00 em conta nas Ilhas Cayman em nome da offshore PAC Discovered, de Paulo, Armando e Caio, conforme documentos.

                Ainda, a lavagem de dinheiros com a ocultação da origem dos valores com o depósito na conta de Raul realizado pela empresa Forceps por ter vencido a licitação. O dinheiro recebido do Ministério da Saúde era sacado custear a licitação, conforme degravação de interceptação telefônica entre Armando-Haroldo em 19.08.2012.

                Têm-se os tipos de lavagem: i) elaborada, com o reinvestimento criminoso em atividades legais, integrando o direito sujo, agora lavado, na compra de barco; ii) elementar: depósito em conta bancária da offshore PAC Discovered.

                O alto grau de estrutura organizada conspiratória para lavar o dinheiro sujo demonstra a vontade e consciência livre para a prática da ocultação e dissimulação de dinheiro e valores provenientes do Ministério da Saúde e da corrupção passiva.

                As condutas dos réus Paulo, Armando e Caio são típicas, incidindo no artigo 1º, da Lei 9.613/98: dissimularam e ocultaram os valores recebidos de crimes praticados em associação por outros dois réus. Utilizaram-se de atos escusos para lavar a origem dos valores recebidos, vertendo-os em posse de moeda estrangeira (dólares e euros) sem comprovante de câmbio e transações lícitas, propriedade de barcos registrado em nome de clínica da filha de Armando, obras de artes e relógios, a offshore PAC Discovered com conta nas Ilhas Cayman. Essas condutas são todas elas vedadas pelo ordenamento jurídico.

                A defesa de Armando Cash alega que: i) o dinheiro encontrado em sua casa é fruto de seu trabalho, e se há crime nisso, deveria ser imputado ao próprio Klaus, que o processaria por calunia e difamação; ii) não solicitou ou recebeu dinheiro e portanto não poderia lavar, se houvesse recebido, seria mero exaurimento do crime de corrupção; iii) que seus rendimentos são compatíveis com os declarados na Receita Federal; iv) se tivesse intenção de lavar, não teria utilizado a empresa da filha.

                As alegações de Armando não prosperam, pois: i) vultuosa quantia de dinheiro nacional e estrangeiro (dólares e euros), sem a respectiva documentação das transações, tal como determina o artigo 65, da Lei 9.069/95, artigo 1º, da Resolução n. 2.524/98, do CMN; ii) não há mero exaurimento do dinheiro recebido no crime de corrupção passiva, mas para a infração do dever funcional, portanto, há nítida distinção normativa; iii) não houve documentação demonstrando a origem dos bens apreendidos; iv) a empresa da filha foi uma das integrações utilizadas, nenhum documento foi apresentado e a empresa de sua filha não interpôs medidas processuais para reclamar a titularidade.

                A defesa do réu Caio Ohio alegou ausência de materialidade e autoria: i) guardar dinheiro em casa não é crime, não sendo o dinheiro encontrado fruto de seu trabalho, sendo o ônus da acusação; ii) o dinheiro encontrado em uma conta vinculada à offshore deve-se ao fato de em 2011, junto com outros médicos, inclusive o corréu Armando, decidiram pela aquisição de um equipamento de tomografia, orientação do despachando aduaneiro, sendo que a importação através de uma offshore reduziria a carga tributária, constituindo reserva de capital para última parcela do equipamento (documentos em anexo);

                As alegações de Caio Ohio não prosperam: i) a mesma fundamentação apresentada para refutar a defesa de Armando, per relationem; ii) por ser Hospital Federal, as aquisições devem ser precedidas de licitação, não cabendo reserva de capital, ainda mais para redução de carga tributária, tal alegação não implica em reconhecer erro de proibição, tendo em vista que o réu Caio solicitou e recebeu dinheiro para fraudar licitação onde o objeto era justamente para o fornecimento de equipamentos de diagnósticos por imagem.

                Portando, condeno os réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio no crime do artigo 1º, da Lei 9.613/98.

 

                III. Dispositivo

                Julgo parcialmente a pretensão acusatória proposta pelo Ministério Público Federal para:

                a) rejeitar as preliminares arguidas pelas defesas, conforme fundamentadas;

                b) absolver os réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio do crime do artigo 135-A, do Código Penal;

                c) absolver o réu Armando Cash do crime do artigo 314, do CP, e aplicando o artigo 383, do CPP, para condená-lo no crime do artigo 347, do CP;

                d) condenar os réus Paulo Bono, Armando Cash, Caio Ohio, Manuel Preste e Haroldo Silva no crime do artigo 288, do Código Penal;

                e) condenar os réus Paulo Bono, Armando Cash e Manuel Preste no crime dos artigos 313-A, 317, ambos do CP, em concurso material;

                f) condenar os réus Manuel Preste e Haroldo Silva no crime do artigo 333, do Código Penal;

                g) condenar os réus Paulo Bono, Armando Cash, Caio Ohio, Manuel Preste e Haroldo Silva, nos crimes do artigo 90, da Lei 8.666/93, e os três primeiros com aumento do artigo 84, § 2º, da Lei 8.666/93;

                h) homologar a colaboração premida do réu Paulo Bono, nos termos do artigo 4º, da Lei 12.850/13.

                Assim, passo à dosimetria da pena, conforme o artigo 68, do CP.

 

                IV. Dosimetria da pena

                IV.1. Paulo Bono

                A culpabilidade do réu Paulo Bono é exacerbada, considerando que é administrador, ocupa o cargo de gerente administrativo no Hospital Federal, sabia que não poderia cobrar nota promissória, conforme determina resolução da ANS, inseriu dados falsos no Sisus e Siges, solicitou e recebeu dinheiro para fraudar licitação, tudo mediante conspiração com outros funcionários públicos e empresários, e lavou o dinheiro sujo, carga negativa; antecedentes, não possui, sem carga; conduta social, não há mostras, sem carga; personalidade do réu é demasiada voltada para a criminalidade, atuou com indiferença ao próximo, sua vida particular estava desestruturada (busca e apreensão em veículo, inadimplência em condomínio), mesmo tendo conta nas Ilhas Cayman (US$ 223.000,00) e quantia em espécie em seu poder (US$ 33.000,00), carga negativa; motivos presentes são próprios do tipo, não havendo nenhum específico que tenha sido revelado, sem carga; circunstâncias e consequências, o réu valeu-se de sua condição de funcionário público para, violando seu dever, aproveitar de pessoas em estado de necessidade e exigir nota promissória para ser atendido, violando norma regulamentar da ANS, tudo isso contribuiu para a lavagem do capital, em associação com outros dois réus, funcionários públicos que ocupavam cargo de gerência, e ainda, inseriu dados falsos para conseguir dinheiro de órgão público, praticou corrupção ativa para fraudar licitação e lavar o dinheiro sujo, a prejudicar a prestação de serviços públicos, criar situação de insegurança pública, violar interesse da Administração pública, criar artificialismo em concorrência pública e causar abalo no sistema financeiro nacional, cargas negativas; comportamento da vítima é irrelevante, sem carga. Deste modo, as penas-bases devem ser: 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 313-A, do CP, 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP, 2 anos de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93, 7 anos de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98.

                Na segunda fase, agrava-se a pena em 1/6, pela incidência do artigo 61, II, g, do CP, chegando-se provisoriamente a pena de: 8 anos e 11 meses de reclusão a pena do artigo 313-A, do CP, 8 anos e 11 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP, 2 anos e 4 meses de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos e 6 meses de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93, 8 anos e 2 meses de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98.

                Na terceira fase, aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 1º do artigo 317, do CP, chegando-se a pena de 11 anos e 10 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP; aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 4º do artigo 1º, da Lei 9.613/98, chegando-se a pena de 10 anos e 10 meses de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98; aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 2º do artigo 84, da Lei 8.666/93, chegando-se a pena de 4 anos e 8 meses de detenção. Os demais permanecem conforme a segunda fase, não definitivamente.

                Aplica-se o concurso material entre os crimes, chegando-se a pena de 32 anos e 4 meses de reclusão e 4 anos e 8 meses de detenção.

                Para a pena de multa, aplica-se o sistema bifásico, atendendo-se ao que estabelecido nos artigos 49 e 60, ambos do CP, e às circunstâncias judiciais e legais analisadas com carga negativa, fixo a pena de multa, exceto para o artigo 288, do CP, com a mesma base, a pena de 800 dias-multa.

                Há elementos suficientes para se aferir a situação econômica do réu Pedro Bono nos autos, conforme o dinheiro e bens obtidos com a atividade criminosa, utilizando-se de conspiração e prevalecendo-se do cargo publico, fixo o valor do dia-multa de 1/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos por dia de multa fixado, corrigindo-se monetariamente quando do pagamento.

                No entanto, considerando a colaboração do réu Paulo Bono ter tido eficácia, conforme os inciso II, III e IV do artigo 4º da Lei 12.850/13, é cabível a redução em 1/3 da pena aplicada, tornando-a definitiva em 21 anos e 8 meses a pena de reclusão e 3 anos e 8 meses de detenção e a pena de 800 dias-multa.

                O regime deve ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CP. Insubstituível as penas aplicadas, incabível a suspensão condicional da pena. Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, não infringindo nada além do que aqui já exposto, viável que recorra em liberdade. O réu deve entregar o passaporte, na forma do artigo 320, do CPP.

 

                IV.2. Armando Cash

                A culpabilidade do réu Armando Cash é exacerbada, considerando que é médico, ocupa o cargo de presidente no Hospital Federal, sabia que não poderia cobrar nota promissória, conforme determina resolução da ANS, deu apoio técnico para o réu Paulo Bono inserir dados falsos no Sisus e Siges, solicitou e recebeu dinheiro para fraudar licitação, tudo mediante conspiração com outros funcionários públicos e empresários, e lavou o dinheiro sujo, carga negativa; antecedentes, não possui, sem carga; conduta social, não há mostras, sem carga; personalidade do réu é demasiada voltada para a criminalidade, atuou com indiferença ao próximo, conta em instituição financeira nas Ilhas Cayman (US$ 223.000,00) e quantia em espécie em seu poder (US$ 62.000,00, € 37.000, R$ 137.000,00), utilizou-se da clínica da filha para dissimular propriedade (barco), carga negativa; motivos presentes são próprios do tipo, não havendo nenhum específico que tenha sido revelado, sem carga; circunstâncias e consequências, o réu valeu-se de sua condição de funcionário público para, violando seu dever, aproveitar de pessoas em estado de necessidade e exigir nota promissória para ser atendido, violando norma regulamentar da ANS, tudo isso contribuiu para a lavagem do capital, em associação com outros dois réus, funcionários públicos que ocupavam cargo de gerência e diretor clínico, e ainda, forneceu inteligência técnica para facilitar a inserção de dados falsos para conseguir dinheiro de órgão público, praticou corrupção ativa para fraudar licitação e lavar o dinheiro sujo, a prejudicar a prestação de serviços públicos, criar situação de insegurança pública, violar interesse da Administração pública, criar artificialismo em concorrência pública e causar abalo no sistema financeiro nacional, cargas negativas; comportamento da vítima é irrelevante, sem carga. Deste modo, as penas-bases devem ser: 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 313-A, do CP, 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP, 1 ano e 3 meses de detenção a pena do artigo 347, do CP, 2 anos de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93, 7 anos de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98.

                Na segunda fase, agrava-se a pena em 1/6, pela incidência do artigo 61, II, g, do CP, chegando-se provisoriamente a pena de: 8 anos e 11 meses de reclusão a pena do artigo 313-A, do CP, 8 anos e 11 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP, 2 anos e 4 meses de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos e 6 meses de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93, 8 anos e 2 meses de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98; agrava-se a pena em 1/6, pela incidência do artigo 61, II, b, do CP, chegando-se provisoriamente a pena de 1 ano e 6 meses de detenção a pena do artigo 347, do CP.

                Na terceira fase, aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 1º do artigo 317, do CP, chegando-se a pena de 11 anos e 10 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP; aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 4º do artigo 1º, da Lei 9.613/98, chegando-se a pena de 10 anos e 10 meses de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98; aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 2º do artigo 84, da Lei 8.666/93, chegando-se a pena de 4 anos e 8 meses de detenção. Os demais permanecem conforme a segunda fase, não definitivamente.

                Aplica-se o concurso material entre os crimes, chegando-se a pena de 31 anos e 11 meses de reclusão e 5 anos de detenção.

                Para a pena de multa, aplica-se o sistema bifásico, atendendo-se ao que estabelecido nos artigos 49 e 60, ambos do CP, e às circunstâncias judiciais e legais analisadas com carga negativa, fixo a pena de multa, exceto para o artigo 288, do CP, com a mesma base, a pena de 1.000 dias-multa.

                Há elementos suficientes para se aferir a situação econômica do réu Armando Cash nos autos, conforme o dinheiro e bens obtidos com a atividade criminosa, utilizando-se de conspiração e prevalecendo-se do cargo publico, fixo o valor do dia-multa de 1 do salário-mínimo vigente à época dos fatos por dia de multa fixado, corrigindo-se monetariamente quando do pagamento.

                O regime deve ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CP. Insubstituível as penas aplicadas, incabível a suspensão condicional da pena. Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, não infringindo nada além do que aqui já exposto, viável que recorra em liberdade. O réu deve entregar o passaporte, na forma do artigo 320, do CPP.

 

                IV.3. Caio Ohio

                A culpabilidade do réu Caio Ohio é exacerbada, considerando que é médico, ocupa o cargo de diretor clínico no Hospital Federal, sabia que não poderia cobrar nota promissória, conforme determina resolução da ANS, utilizou-se de seus conhecimentos técnicos para facilitar a inserção de dados falsos no Sisus e Siges, solicitou e recebeu dinheiro para fraudar licitação, tudo mediante conspiração com outros funcionários públicos e empresários, e lavou o dinheiro sujo, carga negativa; antecedentes, não possui, sem carga; conduta social, não há mostras, sem carga; personalidade do réu é demasiada voltada para a criminalidade, atuou com indiferença ao próximo, sua vida particular estava desestruturada (busca e apreensão em veículo, inadimplência em condomínio), mesmo tendo conta nas Ilhas Cayman (US$ 223.000,00) e quantia em espécie em seu poder (US$ 45.000,00, €15.000), carga negativa; motivos presentes são próprios do tipo, não havendo nenhum específico que tenha sido revelado, sem carga; circunstâncias e consequências, o réu valeu-se de sua condição de funcionário público para, violando seu dever, aproveitar de pessoas em estado de necessidade e exigir nota promissória para ser atendido, violando norma regulamentar da ANS, tudo isso contribuiu para a lavagem do capital, em associação com outros dois réus, funcionários públicos que ocupavam cargo de gerência, e ainda, inseriu dados falsos para conseguir dinheiro de órgão público, praticou corrupção ativa para fraudar licitação e lavar o dinheiro sujo, a prejudicar a prestação de serviços públicos, criar situação de insegurança pública, violar interesse da Administração pública, criar artificialismo em concorrência pública e causar abalo no sistema financeiro nacional, cargas negativas; comportamento da vítima é irrelevante, sem carga. Deste modo, as penas-bases devem ser: 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 313-A, do CP, 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP, 2 anos de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93, 7 anos de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98.

                Na segunda fase, agrava-se a pena em 1/6, pela incidência do artigo 61, II, b, do CP, chegando-se provisoriamente a pena de: 8 anos e 11 meses de reclusão a pena do artigo 313-A, do CP, 8 anos e 11 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP, 2 anos e 4 meses de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos e 6 meses de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93, 8 anos e 2 meses de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98.

                Na terceira fase, aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 1º do artigo 317, do CP, chegando-se a pena de 11 anos e 10 meses de reclusão a pena do artigo 317, do CP; aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 4º do artigo 1º, da Lei 9.613/98, chegando-se a pena de 10 anos e 10 meses de reclusão a pena do artigo 1º, da Lei 9.613/98; aumenta-se em 1/3, pela incidência do § 2º do artigo 84, da Lei 8.666/93, chegando-se a pena de 4 anos e 8 meses de detenção. Os demais permanecem conforme a segunda fase, não definitivamente.

                Aplica-se o concurso material entre os crimes, chegando-se a pena de 32 anos e 4 meses de reclusão e 4 anos e 8 meses de detenção.

                Para a pena de multa, aplica-se o sistema bifásico, atendendo-se ao que estabelecido nos artigos 49 e 60, ambos do CP, e às circunstâncias judiciais e legais analisadas com carga negativa, fixo a pena de multa, exceto para o artigo 288, do CP, com a mesma base, a pena de 800 dias-multa.

                Há elementos suficientes para se aferir a situação econômica do réu Pedro Bono nos autos, conforme o dinheiro e bens obtidos com a atividade criminosa, utilizando-se de conspiração e prevalecendo-se do cargo publico, fixo o valor do dia-multa de 1/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos por dia de multa fixado, corrigindo-se monetariamente quando do pagamento, tornando-a definitiva em 32 anos e 4 meses de reclusão, 4 anos e 8 meses de detenção e a pena de 800 dias-multa.

                O regime deve ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CP. Insubstituível as penas aplicadas, incabível a suspensão condicional da pena. Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, não infringindo nada além do que aqui já exposto, viável que recorra em liberdade. O réu deve entregar o passaporte, na forma do artigo 320, do CPP.

 

                IV.4. Manuel Preste

                A culpabilidade do réu Manuel Preste é exacerbada, considerando que é empresário, sócio de empresa que participou de licitação para fornecer equipamento de diagnóstico, sabia que não poderia fraudar licitação, nem praticar corrupção ativa aos funcionários públicos, utilizou-se de sua posição de empresário e poder aquisitivo para fraudar licitação, tudo mediante conspiração com outros funcionários públicos e empresários, carga negativa; antecedentes, possui condenação transitada em julgado em 20.12.2012, devendo ser considerada como agravante na segunda fase, sem carga; conduta social, não há mostras, sem carga; personalidade do réu é demasiada voltada para a criminalidade, atuou com indiferença ao próximo, associou-se a funcionários públicos para fraudar a competitividade de licitação, conspirou e corrompeu funcionários públicos, carga negativa; motivos presentes são próprios do tipo, não havendo nenhum específico que tenha sido revelado, sem carga; circunstâncias e consequências, o réu valeu-se de seu poder aquisitivo de sócio de empresa para, corrompendo-os, associar a funcionários públicos para fraudar licitação, a prejudicar a prestação de serviços públicos, criar situação de insegurança pública, violar interesse da Administração pública, criar artificialismo em concorrência pública, cargas negativas; comportamento da vítima é irrelevante, sem carga. Deste modo, as penas-bases devem ser: 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 333, do CP, 2 anos de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93.

                Para a segunda fase, deve-se aplicar o entendimento do TRF4R para a reincidência quando houver concurso de crimes, artigo 61, I, do CP, em 1/6, chegando-se a pena intermediária de: 8 anos e 11 meses de reclusão a pena do artigo 333, do CP, 2 anos e 4 meses de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos e 6 meses de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93.

                Aplica-se o concurso material entre os crimes, chegando-se a pena de 11 anos e 3 meses de reclusão e 3 anos e 6 meses de detenção.

                Para a pena de multa, aplica-se o sistema bifásico, atendendo-se ao que estabelecido nos artigos 49 e 60, ambos do CP, e às circunstâncias judiciais e legais analisadas com carga negativa, fixo a pena de multa em 600 dias-multa.

                Não há elementos suficientes para se aferir a situação econômica do réu Manuel Preste nos autos, fixo o valor do dia-multa de 1/4 do salário-mínimo vigente à época dos fatos por dia de multa fixado, corrigindo-se monetariamente quando do pagamento, tornando-a definitiva em 11 anos e 3 meses de reclusão, 3 anos e 6 meses de detenção e a pena de 600 dias-multa.

                O regime deve ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CP. Insubstituível as penas aplicadas, incabível a suspensão condicional da pena.

                Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, está foragido, não atendeu o chamado do Poder Judiciário, cometeu crime contra Administração Pública, é reincidente, é de rigor a decretação de sua prisão preventiva. O réu deve entregar o passaporte, na forma do artigo 320, do CPP.

 

                IV.5. Haroldo Silba

                A culpabilidade do réu Haroldo Silba é exacerbada, considerando que é empresário, sócio de empresa que participou de licitação para fornecer equipamento de diagnóstico, sabia que não poderia fraudar licitação, nem praticar corrupção ativa aos funcionários públicos, utilizou-se de sua posição de empresário e poder aquisitivo para fraudar licitação, tudo mediante conspiração com outros funcionários públicos e empresários, carga negativa; antecedentes, possui condenação transitada em julgado em 20.12.2012, devendo ser considerada como agravante na segunda fase, sem carga; conduta social, não há mostras, sem carga; personalidade do réu é demasiada voltada para a criminalidade, atuou com indiferença ao próximo, associou-se a funcionários públicos para fraudar a competitividade de licitação, conspirou e corrompeu funcionários públicos, carga negativa; motivos presentes são próprios do tipo, não havendo nenhum específico que tenha sido revelado, sem carga; circunstâncias e consequências, o réu valeu-se de seu poder aquisitivo de sócio de empresa para, corrompendo-os, associar a funcionários públicos para fraudar licitação, a prejudicar a prestação de serviços públicos, criar situação de insegurança pública, violar interesse da Administração pública, criar artificialismo em concorrência pública, cargas negativas; comportamento da vítima é irrelevante, sem carga. Deste modo, as penas-bases devem ser: 7 anos e 8 meses de reclusão a pena do artigo 333, do CP, 2 anos de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93.

                Para a segunda fase, deve-se aplicar o entendimento do TRF4R para a reincidência quando houver concurso de crimes, artigo 61, I, do CP, em 1/6, chegando-se a pena intermediária de: 2 anos e 4 meses de reclusão a pena do artigo 288, do CP, 3 anos e 6 meses de detenção a pena do artigo 90, da Lei 8.666/93. Em relação ao crime de corrupção, o réu confessou, devendo esta ser compensada com a agravante da reincidência seguir com a pena-base.

                Na terceira fase, não há circunstâncias legais.

                Aplica-se o concurso material entre os crimes, chegando-se a pena de 10 anos de reclusão e 3 anos e 6 meses de detenção.

                Para a pena de multa, aplica-se o sistema bifásico, atendendo-se ao que estabelecido nos artigos 49 e 60, ambos do CP, e às circunstâncias judiciais e legais analisadas com carga negativa, fixo a pena de multa em 600 dias-multa.

                Não há elementos suficientes para se aferir a situação econômica do réu Manuel Preste nos autos, fixo o valor do dia-multa de 1/4 do salário-mínimo vigente à época dos fatos por dia de multa fixado, corrigindo-se monetariamente quando do pagamento, tornando-a definitiva em 10 anos de reclusão, 3 anos e 6 meses de detenção e a pena de 600 dias-multa.

                O regime deve ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CP. Insubstituível as penas aplicadas, incabível a suspensão condicional da pena.

                Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, está foragido, não atendeu o chamado do Poder Judiciário, cometeu crime contra Administração Pública, é reincidente, é de rigor a decretação de sua prisão preventiva. O réu deve entregar o passaporte, na forma do artigo 320, do CPP.

 

                V. Disposições finais

                As últimas instruções desta sentença:

                a) deixo de aplicar o artigo 91, I, do CP, e o artigo 387, IV, do CPP, por não haver pedido expresso. No entanto, nada impede que os prejudicados busquem por meio próprio, a indenização no cível;

                b) oficiar o órgão da classe médica para providências relativas aos réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio, pela violação à Resolução Normativa n. 44, de 24.07.2003;

                c) oficiar ao órgão da Administração Pública ao qual o Hospital Federal está vinculado, para proceder conforme ao artigo 92, I, a e b, do CP, relativamente aos réus Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio;

                d) decreto o confisco, nos termos do artigo 91, II, b, c/c § 1º, do CP, dos bens dos réus depositados na instituição financeira nas Ilhas Cayman, devendo a mesma para depositar os valores da offshore dos réus, e deve ser perdido em favor da União;

                f) perda, em favor da União, do produto e quaisquer direitos e valores e vantagens auferidos com o crime, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 9.613/98;

                g) com o trânsito em julgado, proceda-se conforme o artigo 122, 133, do CPP, dos bens de Paulo Bono, Armando Cash e Caio Ohio que foram apreendidos;

                h) pagamento de custas processuais e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP;

                i) com o trânsito em julgado, lançar o nome dos réus no rol dos culpados, comunicando aos órgãos de segurança, informando as restrições, v. g., eleitoral, nos termos do artigo 72, do Código Eleitoral, para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88, registro de antecedentes criminais aos órgãos dos dados criminais, bem como para fins de estatística, conforme o artigo 809, do Código de Processo Penal.

                Publique-se na íntegra. Registre-se. Intimem-se.

                Local e data.

                Juiz Federal Substituto.