ABORDE O EXCESSO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE.
As excludentes de ilicitude, também denominadas como justificantes ou descriminantes, consistem em hipóteses legais de afastamento do caráter ilícito de um fato típico. O CP trata, em sua parte geral, de quatro excludentes da ilicitude: a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de um dever legal. Não obstante, a legislação extravagante, e inclusive o Código Civil, também prevê hipóteses de exclusão da ilicitude.
Um dos requisitos de quaisquer das justificantes é a moderação da ação, a proporcionalidade. Ora, a ofensa a um bem jurídico tutelado não permite que o ofendido revide à ofensa com outra notadamente superior e mais grave; não há legítima defesa ao matar aquele que pratica injúria ao chamar alguém de feio, por exemplo. É daí que se chega ao estudo do excesso das excludentes de ilicitude.
Tem-se o excesso quando o agente, inicialmente amparado por uma descriminante, ultrapassa, desnecessariamente, os limites legais desta. .
Observe-se que o excesso pode decorrer do dolo, da culpa ou, ainda, ser exculpante. Tem-se o primeiro quando intencionalmente - querendo ou assumindo o risco - o agente deixa de observar os limites da descriminante que inicialmente o amparava, e passa a agir ilicitamente; no segundo, tais limites são superados em razão da imprudência, negligência ou imperícia do agente; no terceiro, o excesso decorre de profunda alteração anímica do agente, que se encontra abalado emocionalmente, amedrontado ou demasiadamente assustado com a situação - em suma, fora dos seus sentidos normais.
Conquanto no excesso exculpante seja natural que o homem médio, naquela situação, também se excedesse, não há previsão a seu respeito na lei, razão pela qual majoritariamente ele não é aceito como descrimiante. Todavia, parcela considerável da doutrina o vê como exculpante, por ser inexigível, do agente, conduta diversa.
Finalmente, anote-se que a doutrina classifica o excesso nas descriminantes em intensivo ou extensivo. O primeiro se dá quando o agente se defende de maneira desproporcional. Aqui, vale o exemplo alhures citado: defender a honra com a morte do ofensor. Há genuuína inobservância da proporcionalidade.
O excesso extensivo ocorre quando a duração da ação descriminada é estendida por lapso temporal demasiado. A título de exemplo, imagine-se a situação em que após sacar a faca de seu agressor, que objetivava matá-lo, Tício fique por cinco minutos golpeando o agressor. A agressão injusta já havia cessado, mas a reação se perpetrou no tempo, caracterizando o excesso extensivo.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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