Sentença
Justiça Federal
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Sentença Penal

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Enunciado Nº 000024

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu, perante a 19.ª Vara Federal, denúncia contra Carlos Ramos da Silva, brasileiro, casado, contador, domiciliado em Brasília DF, na SQS 100, bloco K, ap. 103; Licínio Porto de Souza, brasileiro, solteiro, funcionário público, domiciliado em Brasília – DF, na SQSW 315, bloco J, ap. 514; e Helena Marques Campos, brasileira, casada, bancária, domiciliada em Brasília – DF, na SQN 200, bloco C, ap. 610, tendo sido incurso o primeiro réu nas penas previstas no art. 312, § 1.º, do Código Penal (CP); o segundo réu, nas reprimendas previstas nos arts. 313-A e 312, § 1.º, do CP, em concurso material (CP, art. 69); e a ré, nas penas previstas no art. 171, § 3.º, do CP.


Na denúncia, o MPF atribuiu ao primeiro acusado a conduta de ter cooptado a denunciada, a fim de que postulasse aposentadoria por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, Carlos Ramos da Silva recebera a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Helena Marques Campos e, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, introduzira no referido documento vínculos empregatícios inexistentes (períodos de trabalho prestados para a Construtora Almeida Ltda., entre 10/1/1977 e 30/12/1978, e o Comércio Atacadista Vilani Ltda., entre 30/4/1979 e 20/2/1985).


Ao segundo denunciado o MPF irrogou o comportamento de ter, na condição de servidor do INSS, inserido, na base de dados da autarquia, dados falsos (relativos aos vínculos trabalhistas inexistentes), tendo propiciado a concessão do benefício previdenciário à ré.


À denunciada o MPF imputou o fato de ter obtido, mediante fraude, aposentadoria por tempo de serviço, tendo logrado receber do INSS, no período de 1.º/5/2005 a 31/10/2009, a importância de R$ 45.878,00. Noticiou que o pagamento da aposentadoria fora sustado por iniciativa do INSS, a partir de 1.º/11/2009.


Superada a fase da absolvição sumária, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório dos acusados.


Clotilde Campos, servidora do INSS arrolada pela acusação, afirmou que fora convocada para atuar em determinado grupo de trabalho na gerência do INSS em Brasília, quando já havia sido identificada a participação de Carlos Ramos da Silva em relação à falsificação de CTPS mediante a inclusão de tempo de serviço fictício, bem como do servidor Licínio Porto de Souza, que procedia aos registros no banco de dados e à concessão das aposentadorias. Disse que passara a integrar o referido grupo de trabalho após procedimento de busca e apreensão na residência de Carlos Ramos da Silva, onde foram arrecadados documentos falsos e carimbos de CNPJ de empresas já extintas. Afirmou que, nos processos analisados pelo grupo de trabalho, aqueles autuados por Licínio Porto de Souza eram instruídos com CTPS de menor, tendo os segurados, ouvidos pela autarquia, confirmado que os documentos partiram do escritório de Carlos Ramos da Silva, que lhes solicitava fotografias antigas e o pagamento de determinada quantia para preparar os requerimentos de aposentadoria. A referida servidora informou que os segurados não compareciam pessoalmente ao posto do INSS, mas os documentos eram entregues a Licínio Porto de Souza, que encaminhava de volta os requerimentos para serem assinados. Afirmou que os segurados sabiam que o tempo de serviço que possuíam não era suficiente para a aposentadoria, sendo, em alguns casos, de dez ou doze anos o tempo faltante. Disse que o grupo de trabalho não concluíra se os beneficiários tinham ciência da utilização de documentos falsos para demonstrar o tempo faltante, alegando que muitos deles se mostravam surpresos à apresentação dos documentos falsos com suas fotografias antigas.


Santiago Fernandes Ramos, Antônio Carlos Miranda e Zilda Araújo Lopes, arrolados pela defesa de Carlos Ramos da Silva e ouvidos por carta precatória, bem como Lima Clemente Santos, arrolado pela defesa de Helena Marques Campos, atestaram serem os acusados pessoas íntegras e com conduta social ilibada.


Vilmar Citadino Santos, arrolado pela defesa de Helena Marques Campos, disse que, na empresa em que trabalhava com a acusada, surgira a notícia de que vários colegas estavam se aposentando, o que teria motivado a ré a procurar Carlos Ramos da Silva, a fim de obter o benefício.

Helena Marques Campos, em seu interrogatório, informou nunca ter trabalhado nas empresas Construtora Almeida Ltda. e Comércio Atacadista Vilani Ltda. Admitiu ter recebido aposentadoria do INSS, imaginando ter direito ao benefício. Disse que a aposentadoria fora requerida por Carlos Ramos da Silva, a quem pagara R$ 5.000,00 a pretexto de completar o tempo que faltava em seus registros trabalhistas. Afirmou que recebera o benefício por aproximadamente quatro anos e que sempre trabalhara no Banco X S.A., sem interrupção, como escriturária. Disse ter apenas o primeiro grau. Afirmou que Carlos Ramos da Silva lhe pedira duas fotografias, a CTPS e a certidão de nascimento para requerer a aposentadoria e que o requerimento fora assinado no escritório de Carlos. Esclareceu que o benefício fora cancelado pelo INSS.

Carlos Ramos da Silva, interrogado, disse ser verdadeira a acusação constante na denúncia. Afirmou que era procurado em seu escritório pelos segurados a mando de outra pessoa e que nunca fora até as empresas à procura de clientes. Negou conhecer Licínio Porto de Souza. Disse que uma terceira pessoa, que não saberia identificar, era quem cobrava pelo serviço e que tudo que fazia era a mando desta. Negou ter realizado qualquer ato relativo aos requerimentos de aposentadoria, que atribuiu a essa outra pessoa. Disse que apenas utilizava seu escritório e fazia contato com os segurados, que também não tinham acesso a essa pessoa a quem se referira. Disse, também, que nunca fora ao posto do INSS e que nunca dera entrada em pedido de benefício de ninguém. Assinalou que sempre fora contador. Negou, mais uma vez, ter preparado documentos para instruir pedidos de aposentadoria, dizendo que apenas oSs recolhia e os restituía aos interessados, após serem preparados pela pessoa a quem se referira. Afirmou que o seu escritório era localizado no Setor Bancário Norte, Ed. José da Silva, sala 404, Brasília DF. Disse que repassava todo o dinheiro recebido a essa outra pessoa, que lhe dava uma porcentagem pelo uso do escritório. Afirmou que todos os segurados que o procuraram sabiam que se tratava de requerimento de aposentadoria fraudulento. Disse que os valores cobrados e os documentos necessários eram solicitados aos interessados por instrução da pessoa responsável pela montagem de todo o processo. Afirmou que todos os documentos eram devolvidos aos segurados interessados. Disse, também, que nunca se apresentara como servidor do INSS, mas os responsáveis pela fraude utilizavam seu nome e distribuíam seus cartões de visita. Assinalou que todos os segurados que iam ao seu escritório o procuravam, instruídos por essa terceira pessoa. Ao final, disse que essa terceira pessoa se chamava Valdemar, mas que não saberia identificá-la e desconhecia sua atividade profissional, endereço e telefone. Asseverou que recebia comissão de R$ 300,00, R$ 400,00 ou R$ 500,00, conforme o processo.

Licínio Porto de Souza, regularmente citado e intimado, deixou de atender aos chamados do juízo federal, razão pela qual foi decretado revel.

Em volume apenso, constam o procedimento de concessão de aposentadoria e auditoria que a ele se seguiu e cópia do relatório do processo administrativo disciplinar que, instaurado no INSS, culminou na demissão de Licínio Porto de Souza (visto às fls.Y).

As folhas de antecedentes dos acusados (fls. Z) indicam, em relação a Licínio Porto de Souza, a existência de duas outras ações penais em andamento. Nenhum registro há contra os réus Carlos Ramos da Silva e Helena Marques Campos.

Em memoriais, sustentou o MPF a condenação dos réus, tendo sido demonstrada a fraude que empregaram na obtenção dos benefícios previdenciários.

Helena Marques Campos requereu a improcedência da ação, dada a ausência de demonstração do dolo necessário à caracterização do crime, alegando ter sido vítima de fraude, visto que não tinha ciência da utilização de documentos falsos no requerimento de sua aposentadoria.

Licínio Porto de Souza, em suas alegações finais, aduziu, em síntese, ter agido sob erro de tipo, o que comprovaria a inexistência de prova quanto à ciência da fraude. Alternativamente, requereu a consunção do crime de inserção de dados falsos pelo estelionato.

Carlos Ramos da Silva arguiu ter havido, quando muito, o crime de falsidade ideológica ou estelionato, requerendo o reconhecimento de que sua participação teria sido de menor importância.


Com base nos fatos acima relatados, profira a sentença penal, com a devida fundamentação. Considere dispensado o relatório e de livre indicação as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Resposta Nº 001388 por Andre Luiz Valim Vieira


1. RELATÓRIO.

Dispensado, nos termos do enunciado da questão.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. Da Autoria e Materialidade.

Inicialmente passo à análise dos fatos praticados pelos réus a partir do extenso conjunto probatório dos autos.

Vejamos:

 

2.1.1. Dos fatos imputados ao réu Carlos Ramos da Silva:

O MPF denuncia o réu Carlos pela prática do crime de peculato impróprio (art. 312, §2º, CP). A aposentadoria recebida pela outra ré fora conseguida mediante o pedido realizado por este réu, ao receber a quantia de R$ 5 mil para providenciar os documentos e o pedido do benefício previdenciário. Ademais, o réu confessou a prática criminosa ao afirmar ser verdadeira a acusação constante da denúncia. 

Os depoimentos das testemunhas Santiago, Antonio Carlos e Zilda foram unânimes em afirmar que o réu é pessoa íntegra e com conduta social ilibada. 

 

2.1.2. Dos fatos imputados ao réu Licínio Porto de Souza:

 

2.1.3. Dos fatos imputados à ré Helena Marques Campos.

Segundo a acusação esta ré teria praticado o crime de estelionato (art. 171 e §3º, CP). Isto por que teria ela recebido do INSS aposentadoria durante, aproximadamente, quatro anos; benefício este concedido, todavia, mediante manipulação de informações e documentos que não condizem com a verdade. 

Em seu interrogatório a ré afirmara que nunca havia trabalhado nas empresas que constavam das informações pessoais suas junto à autarquia previdenciária. Confirmara o recebimento de benefício de aprosentadoria, porém, imaginara ser originário de seu direio legítimo e não de fraude praticada pelos outros réus. Por ser pessoa que sempre laborara na mesma empresa e de baixa instrução; e, também que havia confiado no réu Carlos Ramos, confiando-o documentos e informações pessoais para requerimento do benefício que acreditava ter direito. 

A partir dos elementos probatórios dos autos não é possível se inferir a prática criminosa de estelionato por parte da ré Helena como consigna a acusação. 

Desta forma, acolho o pedido da defesa de abosolvição da ré Helena e indefiro a pretensão condenatória quanto à sua pessoa.  

 

2.2. Da Tipificação Penal.

 

2.2.1. Da tipificação dos fatos imputados ao réu Carlos Ramos da Silva:

A partir dos fatos colhidas na instrução probatória é possível se evidenciar a atitude do réu Carlos no sentido de falsificar documento público, fazendo incidir registros inexistentes e relações laborativas irreais para que a ré pudesse obter o benefício previdenciário. Todavia, discordo do órgão acusatório quanto à tipificação penal do delito praticado pelo réu. Percebe-se, nitidamente, a prática do estelionato previdenciário alcançado a partir 

Portanto, realizando o exercício do instituto da "emendatio libelli" como previsto no art. 383 do CPP, aplicando nova definição jurídica do fato imputado ao acusado

 

2.2.2. Da tipificação dos fatos imputados ao réu Licínio Porto de Souza:

 

2.2.3. Da tipificação dos fatos imputados à ré Helena Marques Campos:

Não se apresentam elementos mínimos e suficientes a se deduzir da prática do crime previsto no art. 171 e §3º, do CP, pela ré. Resumidamente o delito de estelionato exige que a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio, seja auferida mediante o ato de indução em erro ou manutenção de alguém em erro, mediante fraude. Não é possível afirmar que a ré agiu com o dolo pretendido, ou seja, que o recebimento de seu benefício tivera origem em meios fraudulentos. Ao contrário, imaginava ela estar em exercício regular de direito; somente dispersado quando da suspensão do benefício pelo INSS. 

 

 

 

 

 

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar o réu Carlos Ramos da Silva como incurso no art. XX do CP e o réu Licínio Porto de Souza como incurso no art. XX do CP, e; para absolver a ré Helena Marques Campos, com fundamento no art. 387, V, do Código de Processo Penal.

Passo agora à dosimetria e individualização da pena dos condenados:

3.1. Da pena do réu Carlos Ramos da Silva:

3.1.1. Na primeira fase de dosimetria penal verifico que não há fatos desabonadores quanto à culpabilidade e aos antecedentes do acusado. Não possui, a rigor, personalidade voltada ao cometimento de práticas criminosas. Ademais, as circunstâncias do crime denotam a motivação unicamente em razão de uma eventual vantagem econômica a ser auferida pela prática criminosa. Ainda embora as consequências de sua ação pudessem vir a causar sérios danos à estrutura social constato que não atenta contra o réu fatores a justificar uma exasperação da pena além do seu patamar mínimo. Dessa forma, fixo a pena-base do réu Clark em 04 de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa na proporção de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa;
3.1.2. Nesta segunda etapa de quantificação da reprimenda não verifico a causa de agravantes. Porém, faz-se presente circunstância atenuante consiste na confissão do réu quanto à ação criminosa (art. 65, III, "d", do CP) razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto).
3.1.3. Quanto à incidência de causas de aumento e diminuição identifico a presença da majorante do art. 19 da Lei 10.826/13 em razão de a arma de fogo objeto do crime é de uso proibido ou restrito, aumentado-se a pena da metade.
3.1.4. Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA do réu Clark em 05 anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa na proporção de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa, como suficientes para a repreensão e prevenção social do delito, tendo como regime inicial de cumprimento de pena o semi-aberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito por não enquadramento na hipótese legal (art. 444 do CP).
3.1.5. Por fim, tendo em vista que durante todo o processo criminal esteve o réu Clark respondendo em liberdade em razão de fiança, desnecessária a prisão neste momento. Deixo de fixar quantum reparatório mínimo (art. 387,  IV, do CPP) pela ausência de pedido expresso do MPF. Custas processuais pelo réu Clark. 

 

3.2. Da pena do réu Licínio Porto de Souza:

 

3.3. Disposições Finais:

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória: a) providencie-se o lançamento e inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b)  oficie-se aos departamentos criminais competentes para os fins de estatística e registro; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para as providências previstas no art. 15, III da Constituição Federal; d) expeça-se guia para recolhimento do valor da multa nos termos do art. 50 do CP.
Publique-se. Registre-se. Intima-se. Cumpra-se.

 

 

 

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