O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos:
1. definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional;
1.1 conteúdo mínimo que deve conter, decorrente do Estatuto da Cidade.
2. função social da propriedade urbana;
3. pressupostos constitucionais do Plano Diretor.
O Plano Diretor é previsto no art. 182, §1º, Constituição Federal (CF), como sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Ademais, o plano diretor deve, ainda, estipular o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF. Além de estar previsto na CF, o plano diretor também tem guarida no art. 1º, III, a, art. 39 a 42-B, Lei nº 10.257/01. Seguindo os ditames constitucionais, a legislação em comento estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo as leis orçamentárias incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas. Deve o plano diretor englobar o território do município como um todo, ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, sdno que no processo de sua elaboração e na sua fiscalização os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão audiências públicas e debates, publicidade e acesso à informação.
Nos termos do art. 42 do Estatuto da Cidade, o plano diretor deverá conter no mínimo a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º da referida lei; sistema de acompanhamento e controle e disposições que tratem do direito de preempção do Município (art. 25), da outorga onerosa do direito de construir (art. 28), das alterações do uso do solo (art. 29), das operações urbanas consorciadas (art. 32 e da transferâcia do direito de construir (art. 35), além isso, os planos diretores dos Municípios incluídos em cadastro nacional de municípios em áreas suscetíveis de ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processoos geológicos e hidológicos devem ter outras especificidades ligadas a esses fatores.
Por fim, no que se refere à função social da propriedade urbana, o art. 182, caput, e §2º, CF, não definem quando a mesma é cumprida, estabelecendo apenas que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências expressas no plano diretor. Segundo o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Assim, concluí-se que a Constituição e a legislação deixão ao plano diretor a função de definir às exigências ao cumprimento da função social da propriedade. Isso se dá até porque cada Município que é capaz de determinar o que é prioridade em seu território como um todo. Importante salientar que, segundo parte da doutrina, o fato de a Constituição e a lei darem ao plano diretor a função de fixar quando a função da propriedade está sendo ou não cumprida, faz supor que aquele Município que não possua o mesmo não está apto a utilizar do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, do IPTU progresivo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, posto que esses instrumentos só são utilizados em casos de descumprimento da função social da propriedade.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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