Questão
MP/AM - Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2015
Org.: MP/AM - Ministério Público do Estado do Amazonas
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 002372

Hipoteticamente, você, na condição de Promotor de Justiça da Comarca da Capital do Estado, recebe um grupo de motoristas de táxis solicitando providências quanto ao descumprimentos da Lei Municipal 708, de janeiro de 2015, que proíbe, no âmbito do Município, a prestação do serviço de transporte de pessoas por particulares que não estejam devidamente autorizados e cadastrados junto à Prefeitura Municipal como motoristas de táxi, mediante utilização do aplicativo disponível na plataforma tecnológica UBER de um lado e, de outra, a concreta prestação do serviço de transporte, realize o controle de constitucionalidade da Lei Municipal 708, de janeiro de 2015, examinando (a) a existência de inconstitucionalidade formal e material e, ainda que concluindo pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade, (b) apontando as formas como deveria dar-se a efetivação do controle de constitucionalidade na hipótese.

Resposta Nº 001222 por João Antonio


Dispõe o art. 22, XI da CF que compete a União legislar privativamente sobre trânsito e transporte. Feita esta observação, a Lei Municipal 708 que veda, no âmbito Municipal, a prestação do serviço de trasnporte conhecido como UBER, é inconstitucional por dois vícios: a) formal: por não obedecer a competência legislativa fixada em texto constitucional,e b) material: por ferir o direito insculpido no art. 5º, XIII da Magna Carta - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 

Não obstante, o art. 102, I, a, da CF somente permite o ajuizamenrto de ADI quando o ato atacado for apenas os atos normativos federais ou estaduais. Neste diapasão, pode tal lei ser atacada mediante ADPF, ou Ação de Representação de Inconstitucionalidade perante o TJ do respectivo estado, ou, por fim, através do controle difuso/ incidental. 

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