Questão
TRT/01 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2015
Org.: TRT/01 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 000650

O que são condutas antissindicais? Relacione alguns tipos de atos antissindicais praticados pelo empregador e indique suas possíveis consequências jurídicas, diante do princípio da liberdade sindical.

Resposta Nº 001177 por LAURA VALENÇA


Condutas antissindicais são práticas contrárias ao princípio da liberdade sindical, o qual visa garantir o equilíbrio entre os polos envolvidos na relação jurídica juscoletiva. Exemplos de condutas antissindicais são: yellow dog contracts (em que o empregado se compromete a não se filiar a sindicato de sua categoria a fim de ser admitido e manter-se no emprego), mise à l'index (prática em que empresas mantêm listagens dos indivíduos atuantes em sindicatos obreiros para evitar a sua contratação) e company unions (empregadores controlam os atos praticados pelos sindicatos profissionais). O princípio da liberdade sindical possui duas dimensões, uma positiva, a qual consiste na liberdade de criação dos sindicatos e na liberdade de filiação a estes, e uma negativa, a qual consiste na liberdade de desfiliação, e é violado a partir do momento em que se verifica a  ingerência empresarial no que tange à filiação ou não do trabalhador. Tal diretriz aponta a necessidade de que o ordenamento jurídico trabalhista normatize garantias mínimas à atuação sindical, coibindo, por conseguinte, as práticas antissindicais. Exemplos de tais garantias são a estabilidade provisória conferida ao dirigente sindical a partir do registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato, e a intransferibilidade deste mesmo indivíduo do local da sede do sindicato pelo qual atua. 

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