Questão
TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000390

O Presidente da República envia ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição Federal, retirando a autonomia político-administrativa dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, a fim de que voltem à condição de territórios federais. Tal emenda poderá vir a ser aprovada? Por quê? Explique resumidamente, com base na Constituição brasileira .

Resposta Nº 001157 por IRIS MICHELLE DOS SANTOS


Tal emenda não poderá ser aprovada, na verdade nem poderia ser matéria de deliberação tal proposta pois a retirada de autonomia político-administrativa dos Estados, referem se a limitação na forma federativa de Estado e conforme art. 60,4,I, não poderá ser objeto de deliberação a proposta a emenda constitucional tendente a abolir forma federativa de Estado.

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