Questão

Questão Discursiva 04825

DPE/RO - IV concurso público para provimento de cargo de defensor público substituto - 2017
Org.: DPE/RO - Defensoria Pública de Rondônia
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004825

Suponha a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Porto Velho presta o serviço público municipal de transporte por meio de uma empresa, a Viação Transporte. Um dos veículos da empresa, transitando no trajeto regular do serviço, atropela mulher que se encontrava na calçada. Apesar de socorrida, a mulher falece. A vítima tinha dois filhos menores, que preenchem os requisitos de hipossuficiência para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. A família pretende ser indenizada por

danos materiais e morais.

Pergunta-se:

a) a Viação Transporte pode estar no polo passivo da ação indenizatória?

b) qual modalidade de responsabilidade civil deve ser aplicada ao caso em tela?

c) o fato de a vítima não ser usuária do serviço público influi na definição da espécie de responsabilidade aplicável ao caso?

d) o que deve ser comprovado a fim de que reste caracterizada a responsabilidade?

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