Questão

Questão Discursiva 00208

OAB - 15º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000208

Joana é proprietária de um apartamento localizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10 de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X.


Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.



A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique.


B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique.



O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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