Peça

Peça Prática 01899

DPE/MS - Concurso para Defensor Público do MS - 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Peça: Petição inicial em Ação Cível

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001899

Hieronymus submeteu-se a cirurgia de transgenitalização há 15 anos, passando a ser conhecida como Thalia Grace. Sofrendo toda sorte de constrangimento, requereu ao Cartório de Registro Civil a alteração de seus dados, porém, o pedido lhe foi negado por ser o nome de uma pessoa imutável, assim como o gênero ser uma condição biológica e por inexistir lei que ampare a situação. Inconformada, por não ter condições financeiras, procurou a Defensoria Pública para ver reconhecido seu direito a ter uma vida digna, sendo reconhecida como mulher, sem qualquer tipo de constrangimento documental, inclusive quanto à publicidade da ação.


Como defensor público, elabore peça processual adequada para atender aos pedidos de Thalia, com todos os requisitos necessários para ser apreciada pelo Poder Judiciário e seu fundamento jurídico.

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