Responda lapidarmente às seguintes indagações:
a) Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno?
b) As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro?
c) De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil?
d) Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.
a) Toda e qualquer espécie de tratados e convenções internacionais, para integrarem o direito interno brasileiro, devem se submeter a um procedimento de incorporação ao ordenamento jurídico. O iter procedimental é composto de algumas etapas. É necessária a aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais Convenções e Tratados (art. 49, I, CR). Em seguida, deve haver a ratificação, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento. Por fim, é necessária a promulgação de seu texto, pelo Presidente da República, mediante decreto. É a publicação que atribui executoriedade ao ato, passando a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno.
b) Historicamente havia discussão acerca da posição hierárquica dos tratados e convenções no sistema jurídico brasileiro.
Através da aplicação do §3º do art. 5º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal solucionou a celeuma, indicando que os tratados e convenções poderiam ocupar três posições hierárquicas: lei ordinária, norma de caráter supralegal e status de emenda constitucional.
Somente gozará do status de emenda constitucional os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CR).
Os demais tratados e convenções de direitos humanos, que não forem aprovados com o quorum especial descrito no art. 5º, §3º da CR/88, possuirão status de norma supralegal.
Por fim, os tratados e convenções que versem sobre quaisquer outras matérias, que não se qualifiquem como direitos humanos, terão status de lei ordinária.
As convenções da OIT tem o objetivo de regulamentar o trabalho no âmbito internacional e outras questões conexas, ou seja, são consideradas normas que tratam de direitos humanos (direitos sociais, do trabalho). Portanto, poderão ocupar a posição hierárquica de normal constitucional ou status supralegal, conforme quorum de aprovação já explicitado.
c) No caso de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, o primeiro critério é o da hierarquia. Em caso de conflito e em se tratando de tratados que versem sobre direitos humanos, estes prevalecerão sobre o direito interno, seja em razão do status de emenda constitucional, seja em razão do status de norma supralegal (acima da lei).
No entanto, em relação aos demais tratados, que não versem sobre direitos humanos e que são recepcionados com o status de lei ordinária, não há consenso na doutrina.
Caso o tratado seja posterior à lei interna, haverá revogação da lei interna, pelo princípio cronológico.
No entanto, caso o tratado seja anterior à lei interna que lhe contraria, há quem defenda a aplicação do princípio da especialidade, mantendo-se a previsão do tratado, pois a mera publicação de lei em sentido contrário a um tratado não é suficiente para a denúncia de seus termos
d) (não sei nenhum caso, não estudo direito do trabalho, se alguém corrigir a questão e souber me informar, agradeço imensamente)
Eu não estudo mais pra área trabalhista (desanimei um pouco quando começaram a sair concursos praticamente só em SP e RJ, pois o pessoal passa lá e depois remove pra outros estados, que por consequência não abrem concurso há anos), mas nessa área é muito comum o balizamento dos entendimentos de acordo com Convenções da OIT, coloquei dois exemplos pra você olhar a título de curiosidade. Entendi que o propósito de você responder os outros itens desta questão foi que podem ser cobrados em outros concursos. Quanto aos itens respondidos, ficou excelente a resposta, praticamente uma "aula" sobre o assunto :)
http://www.conjur.com.br/2015-jun-12/convencoes-oit-permitem-acumulo-adicionais
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ratificadas-pelo-brasil-normas-da-oit-definem-parametros-para-trabalho-infantil
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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