Questão

Questão Discursiva 00639

TRT/09 - 23º Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2012
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito Internacional
Questão N°: 007

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000639

Responda lapidarmente às seguintes indagações:


a) Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno?


b) As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro?


c) De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil?


d) Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.

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