Expondo, sucintamente, os conceitos de capital social, patrimônio líquido e a relação que têm com o conceito jurídico de lucro, responda o candidato quando há a distribuição de lucros fictícios, qual o princípio violado e qual a consequência jurídica.
Observe que a utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo (artigos 48, parágrafo único, e 49, parágrafo único, Res. 75/CNJ) serão contemplados na avaliação.
O capital social é uma das cláusulas obrigatórias no contrato socail, de acordo com o art. 997, inciso IV do CC. Em linhas gerais, ele corresponde à soma dos bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, sucetíveis de avaliação em dinheiro, vinculados ao patrimônio da companhia para a realização de seu objeto social. Ele é, em suma, todo o capital integralizado pelos sócios.
Importante destacar que o capital social cumpre funções essenciais como garantir a produtividade da empresa, limitar a responsabilidade dos sócios e garantia dos direitos dos credores.
De outro lado, o patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo da companhia. Assim, se o ativo for superior ao passivo, a sociedade terá patrimônio líquido positivo. Mas, se inferior, terá patrimônio líquido negativo.
Quando o patrimônio líquido excede o capital social, a sociedade poderá distribuir esse excedente aos sócios (lucro).
Todavia, encontrando-se o patrimônio aquém do capital, nenhuma distribuição se efetuará de forma lícita. Aqui, o Princípio da Intangibilidade do capital social inibe qualquer tipo de distribuição que não se funda em excesso patrimonial.
Sendo assim, a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios (quando não ocorre excesso patrimonial) acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade, nos termos do art. 1009 do CC.
Não há o que acrescentar na resposta. Português correto, redação clara, direta e objetiva, como tem que ser em uma prova do TJDFT de 10 questões em 5 horas.
A candidata demonstrou conhecimento sobre o ponto, fundamentando juridicamenta a sua resposta.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA