Os municípios X, Y e Z, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.
Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes X, Y e Z?
B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?
A Lei 11.107 /05 (lei de normas gerais) introduziu em nosso ordenamento jurídico uma pessoa jurídica denominada consórcio público, fundamentada no disposto no art. 241 da CF que estabelece : "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados".
Os consórcios podem assumir a personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo, nesse caso, a forma de associação pública conforme o art. 1º, § 1º, e art. 4º, inciso IV da referida lei. Por esse motivo, vale registrar que a lei 11017 /05 alterou o art. 41 , IV , do Código Civil para incluir expressamente entre pessoas jurídicas de direito público interno as associações públicas.
Nesse sentido,a resposta ao item A é afirmativa, pois a associação pública, criada por meio de consórcio público, possui personalidade jurídica de direito público e, assim, admite que lhe seja outorgado o Poder de Polícia, sendo possível a aplicação de multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelos referidos entes.
O item B também possui resposta afirmativa, vez que estariam sendo delegados apenas os atos materiais do poder de polícia a referida empresa ABCD.
Juliana, a resposta está boa. A resposta ao questionamento B poderia ter sido melhor fundamentada. Além de tratar-se de delegação de atos materiais, outra justificativa seria que trata-se de uma atividade estritamente técnica, a qual o Poder Público não possui a expertise para realizar.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA