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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 011

Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à ...

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 011

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da Promotoria de Justiça na Circunscrição Judiciária de Brasília, ofereceu denúncia em face de determinado servidor público ...

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 012

É admissível que um Juízo de Direito, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse s ...

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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2001
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 005

A execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho. Competència. Rito. Formas de liquidação do crédito. Aplicabilidade da Lei 6.830/80.

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

O Presidente da República vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, determinado dispositivo de projeto de lei ordinária submetido à sua apreciação. Voltando o projeto de lei ao Congresso N ...

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2009
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

Bruno, um jovem de 18 anos de idade, para em uma lanchonete a fim de consumir um rápido lanche, já que combinara com o seu chefe de chegar mais cedo ao trabalho naquele dia e, portanto, não teria ...

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2009
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

Redija um texto descritivo acerca do tema prisão e liberdade provisória, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

(a) conceito e fundamento legal da prisão;

(b) conceito, fundamento lega ...

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2009
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

Um servidor público apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares, que foi denegado mediante a aplicação de um parecer-padrão relacionado a licença maternidade, cujos argume ...

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2009
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 004

Anne Marie, de origem francesa, há oito anos naturalizou-se brasileira. Nos últimos anos, fixou residência na cidade de Cuiabá/MT. Após grande operação policial, foi presa, processada, julgada e ...

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PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 012

Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial:

a) procedam à oitiva de indiciados e testemunhas;

b) determinem a queb ...

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