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Questão Discursiva
MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 038

A ordem jurídica brasileira dispensa tratamento diferenciado entre os atos praticados na seara da administração pública e os atos praticados por particulares. Pergunta-se:


A) Quais são os atributos ...

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MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 039

Com base na legislação vigente, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Sucupira, notificou o proprietário de um imóvel urbano para construir a calçada de acordo com as regras de acessibilid ...

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PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito - Legislação municipal / estadual
Questão N°: 005

Analise a viabilidade de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça sustentando que lei estadual sobre matéria de trânsito viola os artigos 72, 74 e 98 da Constituição do ...

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TRF/2 - 13º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2011
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

De acordo com o artigo 1º" da Lei 9688/98, "São extintos os cargos de Censor Federal a que se refere a Lei. 9.266, de 15 de março de 1996, e seus atuais ocupantes serão enquadrados em cargos de ...

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TRF/2 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2002
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 049

Um funcionário da Receita Federal é chamado de "adúltero e cafetão" por sua ex-mulher em pleno local de trabalho. Em decorrência disso, o funcionário representa contra ela ao MPF. Decorridos mai ...

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TRF/2 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2002
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 040

De conformidade com o eminente penalista Claus Roxin, a imputação objetiva do resultado pode ser excluída pelos princípios do fim de proteção da norma e do alcance do tipo. Diferencie sucintamen ...

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TRF/2 - 10º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2005
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 051

Em face do parágrafo único, do artigo 116 do CTN (acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001), in verbis:

“Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ...

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MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 042

No âmbito de um inquérito civil, instaurado para apurar eventual prejuízo ao erário do Município de Cipolândia, o Promotor de Justiça firmou um termo de ajustamento de conduta com o prefeito Jonas ...

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MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 043

No âmbito de um inquérito civil, o Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sete Lagoas firmou um termo de ajustamento de conduta com a Coligação Novo Tempo e com a Coligação Sete Lagoas Para T ...

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MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 044

João de Souza Filho é candidato a prefeito de Sonora, e seu genitor João de Souza ao cargo de vice-prefeito. Pergunta-se:


A) Em face das inelegibilidades reflexas previstas na legislação eleitoral, ...

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01º Jack Bauer
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