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Questão Discursiva
MP/SC - 39º Concurso para Promotor de Justiça - 2014
Org.: MP/SC - Ministério Público de Santa Catarina
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

No Município “X”, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei n. 111/2014 restringindo os serviços de assistência pré-natal à gestante carente, no único hospital local pertencente ao Município, a partir ...

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MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

O bem jurídico protegido pela Lei n.º 11.343/06 é a saúde pública. Em razão disso, critica-se a incriminação das condutas praticadas pelo usuário ou dependente de drogas, que são objeto do art. 28 ...

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MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 007

A Lei n.º 9.613/98, de 3 de março de 1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, resulta de compromisso assumido pelo Brasil com a comunidade internacional ao firmar a Convenção contra o Tráf ...

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MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 008

Disserte sobre a evolução do conceito de culpabilidade, abordando: a) Teoria Psicológica da Culpabilidade; b) Teoria Psicológica-Normativa da Culpabilidade; c) Teoria Normativa Pura da Culpabilida ...

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TRF/3 - XIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2006
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

Art. 203, inc. V, da Constituição Federal: mistificação ou paranóia?

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TRF/5 - IX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região - 2007
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

É possível clausular a arbitragem em contrato administrativo internacional? Fundamente sua resposta

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TRF/2 - 11º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2006
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 036

Distinga a assistência social da seguridade social.

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TRF/2 - 10º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2005
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 016

Segundo o livro “Globalização, Regionalizações e Tributação: A Nova Matriz Mundial”, quais os três caminhos distintos e concomitantes ali apontados para o resgate da cidadania Tributária?

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TRF/3 - XIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2006
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

Observando o limite máximo de 50 linhas, examine os contornos essenciais da Doutrina dos “Separados mas Iguais” e da Teoria da Ação Afirmativa. Sobre esta última, exemplifique com a análise de u ...

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MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 009

Da análise da estrutura normativa dos direitos fundamentais, aí incluídos os direitos políticos, concluí-se que também eles são passíveis de limitações ou restrições. Nesse sentido, pergunta-se, n ...

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01º Jack Bauer
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02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
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