Questão

Questão Discursiva 00892

MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000892

O bem jurídico protegido pela Lei n.º 11.343/06 é a saúde pública. Em razão disso, critica-se a incriminação das condutas praticadas pelo usuário ou dependente de drogas, que são objeto do art. 28 da Lei, ao argumento de que, sendo o bem jurídico protegido a saúde pública, não restaria ofendido pelo usuário ou dependente, que somente prejudica a si mesmo. O contra-argumento é que a saúde de cada cidadão integra a saúde pública. Considerando a controvérsia apresentada pelo testo, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: a) Quais são os argumentos expendidos pela jurisprudência consolidada no STJ para a não aplicação do princípio da insignificância à infração penal prevista no art. 28 da referida Lei? b) Explique no que consiste o traço distintivo principal entre o tipo penal previsto no art. 28 e no art. 33 da Lei; c) A quantidade mínima de entorpecente encontrada em poder do autor do delito constitui, por si só, elemento suficiente de prova para a exclusão da configuração do crime previsto no art. 33 da Lei? e d) O fato do agente ser usuário ou dependente impede que responda pelo crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei?

Pessoas que mais responderam

01º MAF
358 respostas
02º Jack Bauer
323 respostas
03º Sniper
128 respostas
04º SANCHITOS
127 respostas
05º amafi
105 respostas
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95 respostas
07º Gabriel Henrique
88 respostas
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70 respostas
10º Marco
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11º IESUS RODRIGUES CABRAL
51 respostas
12º MLS
51 respostas

Ranking Geral

01º MAF
3086 pts
02º Jack Bauer
2582 pts
04º SANCHITOS
1403 pts
05º Guilherme
1079 pts
06º amafi
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07º Natalia S H
888 pts
08º Sniper
887 pts
09º Eric Márcio Fantin
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11º Gabriel Henrique
686 pts
12º Carolina
520 pts
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